Perigo Auditoria do TCE aponta risco de R$ 143 mi e pede suspensão de contrato para estádio em Mossoró

Um relatório elaborado pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) apontou na última segunda-feira (17) uma série de inconsistências de natureza econômica, jurídica e de engenharia no contrato de concessão para a construção da nova Arena Nogueirão, em Mossoró. O documento alerta que a fragilidade do modelo contratual assinado em março de 2026 pode acarretar um prejuízo potencial de R$ 143,7 milhões aos cofres públicos municipais, e propõe a suspensão cautelar imediata do contrato.

A concessão foi estruturada por meio de concorrência eletrônica coordenada pela Secretaria Municipal de Administração de Mossoró (Semad), tendo como vencedora a empresa Nacional Incorporadora e Construtora Ltda.

O contrato, assinado no dia 23 de março de 2026 durante a gestão do então prefeito Allyson Bezerra, previa a exploração do espaço por um prazo de 35 anos. No entanto, a fiscalização técnica do tribunal de contas constatou descumprimentos à Resolução nº 027/2025-TCE e falta de estudos indispensáveis de viabilidade mercadológica.

Inviabilidade econômica e perda de receitas de outorga

A análise indicou que o projeto é financeiramente inviável para o parceiro privado. O plano de negócios elaborado pela prefeitura omitiu o custo inicial do investimento na construção, estimado em R$ 182,7 milhões. Ao reincorporar esse montante ao fluxo de caixa real, o Valor Presente Líquido (VPL) torna-se negativo (entre R$ 77,5 milhões e R$ 118,6 milhões), o que gera o risco de colapso econômico do negócio antes do término da concessão.

Outro ponto destacado é a ausência de receitas para o município. O edital estabelece que a cobrança da outorga mensal de R$ 63,7 mil só incidirá após a amortização integral dos custos de construção do estádio. Como o valor da obra é muito superior à capacidade de amortização do contrato de 35 anos, a Prefeitura de Mossoró não receberá qualquer receita ao longo do período de concessão. Em consequência, o mecanismo de avaliação e sanções por desempenho torna-se inócuo, pois multas ou bônus incidiriam sobre a outorga que não será paga.

Risco de indenização milionária e falhas físicas

O parecer adverte que o município corre o risco de ter que pagar uma indenização de R$ 143,7 milhões à concessionária no fim do contrato ou em caso de rescisão antecipada.

Na área de engenharia, a auditoria constatou problemas de adequação física e de demarcação territorial. Parte das arquibancadas do projeto da nova arena ultrapassa a área de concessão e invade o terreno anexo destinado à permuta comercial privada, o que gerará dificuldades para o desmembramento das edificações quando o equipamento retornar ao município.

Além disso, o projeto foi elaborado sem a realização de Estudos de Impacto de Trânsito (Ritur) e acessibilidade para a localidade.

Pedido de suspensão do contrato

Diante da gravidade das inconsistências relatadas, a Diretoria de Controle de Infraestrutura e Meio Ambiente do TCE-RN apresentou proposições formais ao conselheiro relator do processo. A equipe de auditoria solicita a concessão de uma medida cautelar para determinar que o secretário municipal de Administração de Mossoró, Washington José da Costa Filho, suspenda de imediato a execução do contrato da Arena Nogueirão até o julgamento definitivo do mérito.

O secretário também deverá ser notificado a prestar esclarecimentos formais sobre as irregularidades apontadas no prazo a ser estipulado pelo conselheiro relator.

Estádio Nogueirão foi demolido

A Construtora Nacional concluiu a demolição do antigo Estádio Nogueirão, em Mossoró, em julho passado. A ação foi feita para a construção do novo complexo esportivo e comercial orçado em R$ 215 milhões. Segundo a Prefeitura, com capacidade para mais de 15 mil pessoas e total conformidade com as normas de acessibilidade, a nova arena contará com vestiários, áreas técnicas, espaços de imprensa, camarotes, arquibancadas amplas e o Museu do Esporte.

O empreendimento também incluirá mais de 39 mil metros quadrados de estacionamento em dois subsolos e um centro comercial com lojas e supermercado. No momento, as equipes trabalham na fragmentação, limpeza e destinação adequada dos resíduos da demolição.

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