Bets - Foto: Reprodução
O saldo de recursos financeiros mantido por apostadores em plataformas de apostas de quota fixa registrou uma redução de 30,99% desde o dia 26 de setembro, correspondendo à retirada de R$ 652,6 milhões do sistema. Apesar da desaceleração, levantamento atualizado do Ministério da Fazenda indica que ainda resta um montante expressivo de R$ 1,453 bilhão aguardando resgate, montante que pertence a 28,65 milhões de titulares com contas ativas e saldo positivo.
O Ministério da Fazenda e o Governo Federal reforçaram a orientação para que os usuários solicitem formalmente a retirada voluntária do dinheiro até as 23h59 da próxima segunda-feira, 5 de outubro. A medida atende ao cronograma de encerramento da atividade estabelecido pela Medida Provisória nº 1.394/2026, que determinou a proibição em território nacional da exploração, comercialização, intermediação de pagamento e veiculação de propaganda de bets.
A partir de 6 de outubro, todas as plataformas e aplicativos do segmento terão o funcionamento interrompido no país. Conforme a regra de desmobilização, as empresas deverão consolidar e enviar às instituições financeiras, entre os dias 7 e 8 de outubro, os saldos residuais não sacados organizados por CPF. Os bancos terão o período de 9 a 14 de outubro para efetuar a devolução automática aos correntistas. Na impossibilidade de localização ou de pendências nas contas bancárias de origem, o saldo remanescente será transferido à Caixa Econômica Federal a partir do dia 14 de outubro, instituição encarregada de gerenciar as restituições finais aos titulares.
Paralelamente às operações de desmobilização bancária, o Poder Executivo ampliou a fiscalização contra serviços clandestinos na internet. Entre 25 de setembro e 1º de outubro, o Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab/Senasp), subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em ação articulada com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), encaminhou ordens de bloqueio para 10.435 sites ilegais. Nos serviços de redes sociais e mensageria, foram notificadas 3.040 páginas e canais para exclusão imediata — incluindo 1.974 no Facebook, 605 no Telegram, 375 no Instagram, 85 no TikTok e uma sala no Discord —, conteúdos que acumulavam alcance de cerca de 3,46 milhões de inscritos.
As medidas administrativas atingiram também as distribuidoras móveis da Apple e do Google, que foram notificadas a desinstalar e suspender 186 aplicativos de apostas de suas lojas até 6 de outubro. Ordens com foco na cessação imediata de peças publicitárias de apostas foram direcionadas a oito grandes provedores de internet: Meta, Google, YouTube, X, TikTok, Kwai, Telegram e Discord.
Para estruturar de maneira permanente a fiscalização regulatória, o governo publicou o Decreto nº 13.131/2026, que concede poderes ao MJSP para requisitar relatórios técnicos de conformidade aos provedores, exigir remoção de serviços irregulares e processar penalidades administrativas. A estrutura normativa institucionalizou o Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor, alocado na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), e criou na Polícia Federal a Coordenação-Geral de Repressão à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos (CGLA), núcleo operacional unificado que abrange divisões especializadas em crimes contra o sistema financeiro, rastreamento de ativos virtuais e apuração de fraudes esportivas, recebendo para isso o reforço de 46 postos de cargos e funções de confiança.
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