Foto: Freepik
O projeto de lei de número 120/2022, que prevê a cassação do Alvará de Licença e Funcionamento da escola que negar a realização de matrícula à criança ou adolescente com deficiência, foi aprovado nesta terça-feira (16) pela Comissão De Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia E Inovação da Câmara Municipal de Natal.
A proposta, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), foi aprovada pela comissão com a relatoria do vereador Daniel Valença (PT) e tem como justificativa as últimas denúncias de recusa de matrícula na rede privada de ensino. “O objetivo do Projeto de Lei que se apresenta é garantir o direito à educação para crianças e adolescentes que possuírem algum tipo de deficiência e, combater as diferentes formas de preconceito e discriminação, direta ou indiretamente,” destacou Daniel.
“Ainda precisamos de um projeto com esse teor para que de fato as entidades de ensino cumpram o seu papel, que é incluir as crianças com deficiência. Infelizmente a gente sabe que, na prática, não é assim que funciona. No ato da matrícula, quando o pai ou a mãe externa a condição da criança, está sempre existindo uma negativa. E isso é uma violação dos direitos das pessoas com deficiência. Queremos de fato que haja uma verdadeira inclusão, que as crianças estejam matriculadas nas escolas regulares participando e convivendo com as demais crianças”, pontuou a vereadora Júlia Arruda (PCdoB).
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