Natal aprova lei que proíbe alta abusiva de preços em períodos de crise
Nova lei tem como objetivo proteger a população de práticas abusivas por parte dos estabelecimentos comerciais durante períodos de crise
por: NOVO Notícias
Publicado 6 de abril de 2023 às 11:57
O prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), sancionou quinta-feira (5) a Lei nº 7.476, que prevê punições aos estabelecimentos comerciais que praticarem aumento abusivo de preços de produtos durante períodos de calamidade pública.
A nova lei tem como objetivo proteger a população de práticas abusivas por parte dos estabelecimentos comerciais durante períodos de crise, como a da pandemia de Covid-19.
De acordo com a lei, fica vedada a majoração abusiva em função do aumento da demanda específica dos preços de produtos durante períodos de calamidade pública na cidade de Natal.
O reajuste abusivo é definida como a aplicação de preços francamente discrepantes dos praticados antes dos registros da recomendação sistemática do uso de produtos.
A comprovação do aumento poderá ser feita por quaisquer meios que estabeleçam discrepância significativa entre os preços passados e atuais, e através de denúncia ao Procon-Natal, que investigará a ocorrência conforme as práticas funcionais de sua atribuição pública típica.
O descumprimento ao disposto na lei ensejará a aplicação das sanções administrativas impostas pelo PROCON Municipal.
