Serviço Órgãos públicos do RN contratam R$ 974 mil de MEIs e agricultores familiares pelo Contrata+Brasil

Em pouco mais de um ano de funcionamento, órgãos públicos do Rio Grande do Norte contrataram mais de R$ 974 mil em produtos e serviços fornecidos por microempreendedores individuais (MEIs) e produtores da agricultura familiar. As contratações foram intermediadas pelo Contrata+Brasil, programa do governo federal voltado a aproximar pequenos fornecedores de demandas da administração pública.

Até meados de outubro deste ano, o estado formalizou 121 contratos por meio da plataforma, concentrados em serviços de pequenos reparos e demandas institucionais. Atualmente, o Rio Grande do Norte conta com 358 MEIs, 76 agricultores familiares e 69 órgãos públicos cadastrados na ferramenta.

Em âmbito nacional, o programa — lançado em fevereiro de 2025 — movimentou mais de R$ 100 milhões em contratações, reunindo uma base de 45 mil prestadores de serviço e 3 mil entidades e órgãos públicos cadastrados.

Ampliação de limites a partir de 2027

O teto financeiro para contratações diretas via plataforma passará por um reajuste expressivo. Com a sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, no dia 21 de outubro, o valor máximo por serviço contratado subirá dos atuais R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06. O novo patamar entrará em vigor em 2027.

O novo valor representa metade do teto vigente para compras e serviços comuns por dispensa de licitação — mecanismo previsto na Lei Geral de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que autoriza o poder público a efetuar compras diretas sem concorrência formal quando os valores estão abaixo do limite legal.

A medida integra o pacote Prospera MEI, iniciativa estruturada para desonerar microempreendedores e simplificar normas de negócios, com potencial para atingir até 17,6 milhões de trabalhadores autônomos no país, incluindo 7,8 milhões de mulheres.

Entre as principais alterações aprovadas pelo PLP nº 186/2026 na legislação do Simples Nacional estão:

• Perdão de dívidas: Remissão (cancelamento legal integral) de débitos dos MEIs com a União, inscritos ou não em dívida ativa.
• Teto de faturamento: Ampliação da receita bruta anual permitida para a categoria, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
• Quadro funcional: Autorização para a contratação de até dois empregados registrados, substituindo o limite anterior de apenas um.
• Compras públicas gerais: Elevação do limite para licitações exclusivas a micro e pequenas empresas, passando de R$ 80 mil para R$ 130,9 mil.

Funcionamento e setores contemplados

A plataforma abrange 272 ocupações econômicas. As opções incluem serviços de manutenção residencial e predial — como eletricistas, encanadores, pedreiros, gesseiros e chaveiros —, além de setores automotivos, informática, costura e segmentos de eventos e gastronomia, como buffets, confeitarias e fotografia.

Para a agricultura familiar, a ferramenta disponibiliza editais para aquisição de alimentos escolares vinculados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e avisos de compras do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

O cadastro no sistema é gratuito e realizado pelo portal gov.br/contratamaisbrasil. Uma vez registrados, os trabalhadores recebem os avisos de cotação diretamente pelo WhatsApp, apresentam suas propostas pelo aplicativo e, quando contratados, recebem os pagamentos de forma direta poucos dias após a conclusão do serviço. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, reforçou que a plataforma busca manter os recursos públicos circulando na economia local e fortalecer pequenos negócios regionais.

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