Fachada da Câmara Municipal de Natal. | Foto: Reprodução
A Câmara Municipal de Natal ampliou as situações em que um vereador pode assumir um mandato estadual ou federal sem perder a cadeira no Legislativo municipal. A mudança está na Emenda à Lei Orgânica nº 39/2026, publicada no Diário Oficial do Município na quinta-feira (15).
Uma das novas regras vale para o vereador que assumir um mandato estadual ou federal como suplente, durante o afastamento ou a licença do titular. Nesse caso, ele poderá manter o mandato na Câmara de Natal enquanto durar a substituição.
>> Receba notícias do NOVO em tempo real pelo WhatsApp
A outra situação abrange o vereador que assumir um mandato estadual ou federal como titular por decisão judicial. A regra permite manter o vínculo com a Câmara Municipal até o trânsito em julgado da ação que originou a decisão ou até o fim da legislatura, conforme previsto na emenda.
O texto também assegura o direito de retorno ao cargo de vereador nas duas situações. A emenda altera o artigo 27 da Lei Orgânica do Município e entrou em vigor na data da publicação.
Receba notícias em primeira mão pelo Whatsapp
Assine nosso canal no Telegram
Siga o NOVO no Instagram
Siga o NOVO no Twitter
Acompanhe o NOVO no Facebook
Acompanhe o NOVO Notícias no Google Notícias
