Educação MPF abre inquérito contra Prefeitura de Espírito Santo por suspeita de irregularidades no Fundeb

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte instaurou nesta quinta-feira (17) inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no uso de verbas federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pelo município de Espírito Santo, no interior potiguar. A investigação foca na aplicação da complementação referente ao Valor Anual Total por Aluno (VAAT) nos exercícios financeiros de 2021, 2023 e 2024.

A instauração do inquérito tomou como base uma planilha enviada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, contendo dados extraídos do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).

Os relatórios técnicos apontaram um possível descumprimento das regras de destinação obrigatória da complementação-VAAT por parte da administração municipal de Espírito Santo/RN nos três anos analisados.

A medida se originou após Notícia de Fato protocolada em 14 de setembro. À época, o procedimento buscava verificar indícios de desvio de finalidade, uso indevido ou ausência de comprovação material na destinação dos recursos federais transferidos pela União.

Vinculação à educação infantil e investimentos de capital

Segundo o MPF, os repasses do modelo VAAT possuem destinação específica. A legislação determina que uma parcela desses recursos seja obrigatoriamente aplicada na educação infantil, considerando o déficit de cobertura e a vulnerabilidade socioeconômica, além da exigência de que uma fração mínima seja voltada a despesas de capital, destinadas à infraestrutura e melhoria da rede pública de ensino.

O MPF destaca que as verbas recebidas pelo município permanecem juridicamente vinculadas à finalidade educacional estabelecida em lei, não podendo ser subutilizadas ou remanejadas para outras áreas da gestão pública. Além da regularidade formal em registros contábeis, a legislação exige a comprovação material da execução dos serviços.

Caso sejam constatados desvios de finalidade ou falta de comprovação sem justificativa técnica, o MPF poderá adotar medidas extrajudiciais e judiciais, incluindo a expedição de recomendações, celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ajuizamento de Ação Civil Pública ou a responsabilização dos gestores públicos envolvidos.

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