Projetos Alcolumbre envia PEC do fim da escala 6×1 e PEC da Segurança para a CCJ do Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na tarde desta sexta-feira (21 de agosto), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho de seis dias por um de descanso (6×1) e a PEC da Segurança Pública (18/2025). O andamento das matérias na Casa ocorre após entendimentos entre Alcolumbre e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta que altera as regras de jornada de trabalho terá como relator na CCJ o senador Omar Aziz (PSD-AM). O texto, aprovado na Câmara dos Deputados no dia 27 de maio, propõe a redução da carga horária máxima de trabalho no país para 40 horas semanais, estabelecendo ainda a concessão de dois dias de repouso semanal remunerado, sem que haja redução no subsídio salarial dos trabalhadores.

Reorganização da segurança pública e receitas de apostas

Também despachada para a CCJ nesta sexta-feira, a PEC da Segurança Pública (18/2025) ficou sob a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Aprovada pelos deputados federais em março, a proposta promove uma reorganização do sistema nacional de segurança pública e defesa social.

Entre as principais diretrizes contidas na emenda está o direcionamento obrigatório de uma parcela da arrecadação tributária obtida com as apostas esportivas online (bets) para o financiamento de fundos federais voltados à segurança pública e à modernização do sistema penitenciário brasileiro.

Rito de tramitação e quórum qualificado no Senado

Para que as alterações entrem em vigor, as duas PECs precisam primeiro de aprovação em votação na CCJ do Senado. Posteriormente, os textos serão encaminhados para a apreciação do Plenário da Casa de Leis.

Por se tratar de emendas constitucionais, as propostas necessitam do aval de três quintos dos senadores — o equivalente a um quórum mínimo de 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Caso sejam confirmadas no Plenário, as medidas serão promulgadas de forma definitiva em sessão solene conjunta do Congresso Nacional.

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