Dinheiro TJRN abre processo para devolução de “penduricalhos” após decisão do STF

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) abriu processos administrativos e gerou guias de recolhimento para exigir que magistrados e pensionistas devolvam verbas e “penduricalhos” pagos acima do teto constitucional. A medida cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou o ressarcimento imediato de valores e indenizações que extrapolaram os limites legais.

A medida cumpre ordem cautelar expedida em 12 de agosto pelos ministros do STF Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

No relatório, as autoridades federais apontaram pagamentos considerados exorbitantes no Judiciário potiguar, citando o caso de um magistrado aposentado que recebeu R$ 554.812,41 em abril e R$ 544.867,19 em maio de 2026. O documento ressalta ainda que 73 juízes e desembargadores do estado receberam acima de R$ 100 mil apenas no mês de abril.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes assinalou que, mesmo após a corte estabelecer em março o teto limitador de 35% do subsídio para verbas extras (equivalente a R$ 16,2 mil sobre o teto de R$ 46,3 mil), foram detectados pagamentos de “penduricalhos” em desacordo com as regras. A nova determinação exige a devolução imediata de toda receita que extrapole o limite global de 70% adicionais sobre o subsídio padrão.

As presidências dos tribunais estaduais alcançados pela medida receberam prazo de 72 horas para identificar, sob sigilo, os magistrados e pensionistas beneficiados por vantagens não autorizadas ou superiores ao teto. As cortes têm até cinco dias para comprovar documentalmente ao STF a efetiva suspensão dos repasses em desacordo.

Defesa do TJRN e impacto nacional

Em nota oficial após a decisão do STF, o TJRN justificou que os pagamentos citados referem-se à indenização de férias regulamentares vencidas e não gozadas, e asseverou que os repasses foram devidamente autorizados pela Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A determinação do STF atinge outros seis tribunais de Justiça estaduais: Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro e Rondônia. O relatório aponta distorções expressivas também nessas cortes: no Maranhão, o TJ autorizou o pagamento parcelado de R$ 3,2 milhões em “penduricalhos” a um único magistrado em abril; já no Rio de Janeiro, o monitoramento identificou que 589 integrantes da magistratura receberam rendimentos acima de R$ 100 mil no mesmo mês.

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