Segurança Guardas municipais se fortalecem com decisão do STF permitindo policiamento ostensivo, avaliam prefeituras

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou as Guardas Municipais a atuar no policiamento ostensivo e fazer prisões em flagrante foi aprovada pelos gestores de segurança em municípios do Rio Grande do Norte. As três maiores cidades do estado – Natal, Parnamirim e Mossoró – avaliam que o posicionamento garante segurança jurídica para o serviço diário.

Em julgamento do dia 20, o STF decidiu que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, incluindo o policiamento ostensivo comunitário. Com repercussão geral, o julgamento definiu os limites da atuação legislativa sobre as atribuições dessas corporações.

Na prática, isso permite que as guardas municipais desempenhem funções semelhantes às da Polícia Militar. O tribunal também reconheceu a validade de provas obtidas pelos agentes municipais em atuação ostensiva, tema que gerava questionamentos no Judiciário. Além disso, foi determinado que as guardas municipais estarão submetidas ao controle externo da atividade policial, que é feito pelo Ministério Público.

De acordo com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apenas 35 dos 167 municípios do Rio Grande do Norte (20%) possuem guarda civil municipal. Estas cidades somam 1.426 agentes, sendo 1.237 homens e 189 mulheres. Entre esses municípios, apenas oito dispõem de armamento para seus agentes.

Gabriela Saiara Granjeiro, comandante da Guarda Municipal de Mossoró, destacou que a medida “proporciona maior segurança jurídica para a atuação da GCM na manutenção da segurança pública, não só no tocante ao patrimônio público, mas sobretudo na garantia da dignidade e integridade da população como um todo”.

Segundo a comandante, Mossoró já está preparada para a nova realidade. “Contamos com 273 Guardas Municipais. A Guarda Civil de Mossoró é uma instituição devidamente armada e já se encontra regulamentada em total consonância com a decisão do Supremo”, disse. A atividade em Mossoró é regulada por meio de Lei Complementar Municipal (098/ 2014).

Em Parnamirim, o coronel Givanildo Gomes, Secretário Municipal de Segurança (Sesdem), também apoia a decisão. “A guarda municipal sendo autorizada a fazer policiamento ostensivo e prisões em flagrante só vem a somar.”

O secretário, que tem origem na Polícia Militar, ressaltou, no entanto, a importância de se manter a prioridade na atuação da guarda. “A principal missão continua sendo proteger prédios públicos do município e seus funcionários”, detalhou.

Quanto à ampliação do efetivo em Parnamirim, Gomes descartou novos concursos para 2025. “No momento, a perspectiva é chamar os que já concluíram o curso. Concurso para esse ano, não. Precisamos equilibrar o financeiro”, justificou.

Em Natal, a Guarda Municipal (GMN) celebrou a decisão que “valida e dá segurança jurídica às ações de policiamento ostensivo” da corporação. Em nota, a entidade destacou que o julgamento do STF estabelece que as guardas “podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública”, pontuou.

Natal é uma das cidades que estudam a possibilidade de mudar do nome da instituição para Polícia Metropolitana ou Polícia Municipal. Outras capitais, como São Paulo e Rio de Janeiro, já iniciaram a discussão para rebatizar a força municipal de segurança.

Sobre a possibilidade de um novo concurso, a Guarda de Natal informou que estudos técnicos já estão sendo realizados. “A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes) e o Comando da GMN estão muito empenhados. Esperamos divulgar essa boa notícia o mais breve possível”, conclui a nota.

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