Comissão Especial da Polícia Penal na ALRN – Foto: João Gilberto
A Comissão Especial da Polícia Penal na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN), aprovou a Proposta de Emenda Constitucional nº 06 de 2019 que inclui a Polícia Penal como órgão componente do sistema de Segurança Pública do Rio Grande do Norte, adequando o texto legal da Constituição Estadual ao da Constituição Federal. Os deputados consideraram a proposição relevante para a segurança pública estadual. A deliberação foi feita em reunião na manhã do último dia 12 de agosto.
“É uma matéria que coloca a Polícia Penal dentro da sua competência, fazendo com que a Polícia Militar e Polícia Civil possa fazer o que lhes é mister, além de dar atribuições à Polícia Penal”, diz o relator da matéria, deputado Subtenente Eliabe (SDD), que também chamou a atenção para o fato de o Rio Grande do Norte ser um dos últimos Estados a fazer essa adequação à Constituição Federal.
Agora a PEC passará pela apreciada pelo plenário da Assembleia Legislativa em votação em dois turnos. Para ser validado, o texto precisa da aprovação de dois terços da Casa.
“A importância dessa adequação se deve ao atraso vivido no RN, pois 21 Estados já realizaram essa adequação às suas constituições”, destacou o Subtenente Eliabe, relator da matéria.
A Comissão Especial da Polícia Penal é composta pelos deputados Tomba Farias (PSDB) como presidente, Galeno Torquato (PSD) como vice e o Subtenente Eliabe (SDD) como relator.
