Quiosqueiros devem regularizar cadastro até o fim de agosto. Foto: Arquivo/NOVO
Os quiosqueiros de Ponta Negra têm até o dia 30 de agosto para se cadastrar e regularizar a utilização dos quiosques e espaços públicos, conforme a Lei Municipal nº 7.254/2021. O processo de regularização começou na última quinta-feira, 15, e já registrou 54 cadastros, segundo a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). A convocação para o cadastro foi divulgada no Diário Oficial do Município (DOM) na quarta-feira (14).
Os interessados devem comparecer à sede da Semurb, localizada na Avenida Nevaldo Rocha, 4665, Tirol, entre 9h e 13h. Esta é a primeira vez que é realizada uma regularização formal para os quiosques de Ponta Negra. De acordo com Leonardo Almeida, chefe de fiscalização da Semurb, a iniciativa visa proporcionar maior organização e segurança jurídica tanto para os empreendedores quanto para a prefeitura.
Cada locador e quiosqueiro terá um processo administrativo aberto, conforme a Lei 7.254/2021, que estabelece as regras para uso e ocupação de espaços públicos. Os documentos e informações solicitados incluem atualização de endereços e pagamento de taxas.
Para a regularização durante a transição, os quiosqueiros devem comprovar que ocupam os espaços há pelo menos dez anos antes da promulgação da lei.
A documentação necessária para a regularização é:
– Documento probatório de uso e ocupação de quiosque e/ou da faixa de areia da praia;
– Documento de identificação com foto (RG ou CNH);
– Comprovante de MEI ou situação de CNPJ;
– Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo três meses).
Para aqueles que não possuem documentos formais, é possível apresentar registros fotográficos ou outros meios de prova.
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