Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania da ALRN – Foto: João Gilberto
A Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta quinta-feira (18), Projeto de Lei que cria o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado. A matéria é uma iniciativa do Executivo e teve relatório favorável da deputada estadual Divaneide Basílio (PT), que também é presidente do colegiado.
A proposta dispõe também sobre o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.
De acordo com o projeto, o objetivo é fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas, integradas ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
O grupo será integrado por órgãos e entidades públicas, bem como por representantes da sociedade civil, voltadas ao monitoramento, supervisão e controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas em privação ou restrição de liberdade, e promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.
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