A Constituição já prevê isenção ao patrimônio, à renda e aos serviços “relacionados às finalidades essenciais” de templos religiosos. A proposta estende o benefício à aquisição de bens e serviços “necessários à formação” de patrimônio, renda e serviços dos templos
Publicado 27 de fevereiro de 2024 às 18:38
Comissão especial aprovou ampliação da isenção tributária para igrejas. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o parecer de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a isenção tributária de entidades religiosas. De acordo com o relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), o texto final foi acordado com o governo. A matéria segue agora para apreciação no plenário da Casa, no qual precisa de três quintos dos votos, ou seja, 308 votos para ser aprovada, em cada um de dois turnos de votação.
A PEC é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), pastor licenciado e ex-prefeito do Rio de Janeiro. A Constituição já prevê isenção ao patrimônio, à renda e aos serviços “relacionados às finalidades essenciais” de templos religiosos. A proposta de Crivella estende o benefício à aquisição de bens e serviços “necessários à formação” de patrimônio, renda e serviços dos templos.
Na prática, o texto permite que a isenção, hoje garantida nas tributações diretas, passe a valer também para as tributações indiretas, como na compra de cimento para obras nas igrejas. Neste caso, seriam abrangidos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
De acordo com o relatório, o impacto fiscal da proposta nas contas da União, por meio da redução no IPI, é irrisório, “estando, portanto, abrangida pelas normas das leis de diretrizes orçamentárias que dispensam a exigência de medidas compensatórias e da comprovação de ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais a proposição cujo impacto seja irrelevante”.
O argumento usado no parecer é de que a reforma tributária do consumo aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado estabeleceu que a alíquota do IPI será, na grande maioria dos casos, reduzida a zero, e previu a criação do imposto seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, usado para sobretaxar produtos que fazem mal à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas. “Pela própria natureza deste novo imposto, é pouco provável que ele venha a incidir sobre as aquisições de que trata a Proposta de Emenda Constitucional ora em análise”, diz o relatório.
A PEC, originalmente, previa que os benefícios fossem estendidos a partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e assistência fiscal sem fins lucrativos. Em acordo com o governo, no entanto, a isenção fica estendida apenas às igrejas. A proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro de 2023, sob relatoria de Daniela do Waguinho (União Brasil-RJ), ex-ministra do Turismo.
“Essa PEC já tem apoio do governo. O governo é favorável ao relatório. Tivemos reunião com Casa Civil, (Ministério da) Fazenda, (Ministério do) Planejamento”, disse Crivella. De acordo com o deputado, a dúvida colocada pelo Poder Executivo era sobre como seriam controlados os benefícios. Pelo texto, segundo ele, as igrejas vão receber a restituição dos impostos depois de já terem sido pagos, diante da comprovação fiscal.
Apesar do acordo feito com governo no texto da PEC, o ex-prefeito esclareceu que a aprovação da matéria não resolve a discussão em torno da decisão tomada ainda em janeiro pela Receita Federal de acabar com uma medida do governo Bolsonaro que isentava de contribuição previdenciária as chamadas prebendas, remuneração recebida por pastores pelos serviços prestados a igrejas.
Mesmo com anúncio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para a suspensão do ato após uma reação negativa entre lideranças religiosas, Crivella disse esperar ainda uma resolução definitiva por parte da Advocacia-Geral da União (AGU), que ficou encarregada de elaborar um novo parecer sobre o tema. “Queremos ter uma nova reunião para fazer a leitura do parecer e esperamos que transforme o parecer em decreto”, disse o deputado.
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