A nova lei que regula os títulos de renda fixa para infraestrutura, mais conhecida como Lei dos Debêntures, vai permitir a atração de investidores institucionais, especialmente os fundos de pensão. O objetivo, com isso, é captar recursos no mercado por meio de um novo instrumento de dívida com benefícios fiscais.
Herika Arcoverde, diretora Executiva do Sindicato da Construção Civil do Rio Grande do Norte (Sinduscon), destaca que as debêntures terão impacto em toda a cadeia de investimentos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. A expectativa é de que as empresas possam oferecer remunerações mais atrativas aos investidores, realizando emissões expressivas devido aos incentivos fiscais no Imposto de Renda e CSLL. Dados da CBIC estimam que as debêntures poderão atrair cerca de 200 bilhões em recursos para o setor, representando um impulso significativo para o novo PAC.
A nova lei estabelece normas para a emissão de debêntures de infraestrutura por empresas privadas que exploram serviços públicos. Além disso, prevê incentivos tributários para as empresas que financiam projetos de infraestrutura e emitem esses títulos.
A medida busca fomentar a captação de recursos no mercado para o desenvolvimento de projetos de investimentos na infraestrutura do país, com ênfase no setor de transportes. A iniciativa visa reduzir custos, aliviando a pressão sobre o orçamento público e promovendo o desenvolvimento nacional.
Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, a legislação beneficiará operadoras, concessionárias, permissionárias e empresas autorizadas de serviços públicos, proporcionando a atração de recursos de investidores institucionais, como fundos de pensão e seguradoras. Essa abordagem inovadora visa complementar o modelo atual em operação, incentivando a participação da pessoa física.
Os impactos mais significativos previstos pela lei incluem a redução de custos relacionados ao desenvolvimento de projetos de infraestrutura, a atração de investidores institucionais, a simplificação do processo de autorização de debêntures e a promoção de investimentos em infraestrutura e produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Debêntures: O que são?
As debêntures, títulos de crédito emitidos por empresas, prometem o pagamento de juros após um período determinado. Ao contrário das ações, esses títulos, negociáveis no mercado, asseguram ao investidor uma renda fixa, similar a um empréstimo à empresa emissora. A Lei nº 14.801/2024 estabelece que as debêntures devem ser emitidas até 31 de dezembro de 2030, com a listagem detalhada das áreas de aplicação dos recursos a cargo de regulamentação futura.
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