Comissão Mista de Orçamento aprovou projeto de lei de créditos que garante o pagamento da indenização da concessionária Inframérica no processo de devolução do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN)
Publicado 20 de dezembro de 2023 às 17:32
A Comissão Mista de Orçamento aprovou projeto de lei de créditos que garante o pagamento da indenização da concessionária Inframérica no processo de devolução do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN).
A indenização se refere a investimentos feitos pela empresa que ainda não foram amortizados. Ao todo foram aprovados 10 projetos de lei de créditos ao Orçamento de 2023 no valor de R$ 2 bilhões (PLNs 27, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 39 e 41).
Recentemente, a Agência Nacional de Aviação (ANAC) aprovou mais R$ 14,417 milhões para serem acrescidos à indenização devida à Inframérica. O valor inicial era de R$ 505,9 milhões. Agora, com a revisão extraordinária, vai a pelo menos R$ 520,3 milhões.
O projeto de maior valor (PLN 39/23) é o que abre crédito suplementar de R$ 870 milhões para 17 órgãos e ministérios. A suplementação afeta o resultado fiscal de 2023; mas, na época do envio do texto para o Congresso, o governo justificou que, pela avaliação das contas públicas até o quarto bimestre do ano, o déficit estaria R$ 75 bilhões inferior à meta anual.
Outro crédito suplementar (PLN 41/23) de grande volume é o que destina R$ 405,5 milhões para a instalação de famílias assentadas da reforma agrária. A estimativa é beneficiar mais de 5.700 famílias em 124 projetos de assentamento criados ou em fase de criação. O crédito também vai financiar projetos de infraestrutura turística desenvolvidos pelo Ministério do Turismo.
Outros créditos aprovados:
PLN 27 – R$ 185,2 milhões para pagamento de saldos de contas de PIS/Pasep e nova bolsa permanência do ensino médio
PLN 30 – R$ 387 mil para pagamento de benefícios a servidores da Presidência da República e dos ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações
PLN 31 – R$ 10,9 milhões para obras da Polícia Rodoviária Federal
PLN 32 – R$ 5 milhões para construção e reforma de prédios, pagamento de auxílio-moradia do Poder Judiciário e Ministério Público
PLN 33 – R$ 3,1 milhões para projetos de desenvolvimento sustentável local integrado do Dnocs
PLN 35 – R$ 398,1 milhões para investimentos da Petrobras e outras estatais
PLN 36 – R$ 70,9 milhões para implantação do túnel Santos-Guarujá
PLN 37 – R$ 65 milhões para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos
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