A Câmara Municipal de Natal deve apreciar nesta quarta-feira (03), em segunda votação, um projeto de lei que propõe a alteração do regime previdenciário de parte dos servidores públicos municipais. Medida deve proporcionar uma economia de até R$ 9 milhões por mês.
O projeto propõe a transferência de alguns servidores do Fundo Financeiro de Previdência (Funfipre), abrangendo admitidos até 30 de junho de 2002, para o Fundo Capitalizado de Previdência (Funcapre), destinado aos servidores admitidos a partir de 1º de julho de 2002.
A justificativa do Executivo, que solicitou regime de urgência na análise do projeto, é a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Natal (RPPS) e a redução das despesas com pessoal. O superávit acumulado pelo Funcapre será utilizado para custear os benefícios dos servidores transferidos do Funfipre, que atualmente opera com déficit.
A relatora do projeto na Câmara de Natal foi a vereadora Brisa Bracchi, que votou pela aprovação do texto. Ela escreveu, no seu voto, que o projeto “reveste-se de legalidade e constitucionalidade”, além de atender ao requisito do interesse legal.
No ano passado, a Prefeitura gastou mais de R$ 289,3 milhões para cobrir o déficit da previdência municipal, com uma despesa mensal média de cerca de R$ 22,25 milhões para aproximadamente seis mil servidores do Funfipre. Este ano, de janeiro a maio, foram gastos pouco mais de R$ 138,1 milhões, resultando em uma despesa média mensal de cerca de R$ 27,6 milhões.
Por outro lado, o Funcapre registrou um superávit de mais de R$ 1 bilhão no ano passado, equivalente a 27,09% da folha salarial futura. Isso proporcionou uma economia projetada de R$ 9 milhões mensais para o município com a redução dos repasses ao Funfipre.
De acordo com o texto do projeto de lei, a união das massas previdenciárias no âmbito do RPPS buscam o reequilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal.
Pedido de empréstimo
Os vereadores de Natal aprovaram nesta terça-feira (02) uma alteração em lei complementar autorizando a Prefeitura do Natal a contratar e garantir operações de crédito até 30 de agosto de 2024. A medida altera regra que impedia contratação de empréstimos até 120 dias antes ao final do mandato do Executivo municipal.
Segundo a Prefeitura do Natal, o município pretende contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, através da linha de crédito do programa Financiamento para Infraestrutura e Saneamento (FINISA).
O pedido de autorização de empréstimo também inclui possíveis operações de crédito com organismos e entidades de crédito nacionais, como o Banco do Brasil, e internacionais, tanto públicas quanto privadas.
Ainda de acordo o texto da lei, alinhar a data de autorização às disposições da Resolução 43/2001 do Senado Federal, que regula as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização.
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