A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira (13) o projeto de lei 12/2020, alterando a Lei Complementar 149/2015, que disciplina a tarifa social do transporte público de passageiros. Se aprovada, a nova lei pode garantir a meia-passagem aos domingos e feriados em Natal.
A matéria ainda precisa passar por outras comissões parlamentares antes de ser votada no plenário da Câmara Municipal. Após isso, o projeto ainda precisa receber a sanção do prefeito Álvaro Dias (PSDB).
A matéria, de autoria do vereador Preto Aquino (PSD), garante que a concessão da meia-passagem seja obrigatória e compulsória a todas as empresas prestadoras do sistema de transporte, independente do contrato ter ou não origem em licitação.
“É uma proposta que traz essa garantia, visto que hoje as empresas operam sem contratos firmados via licitação e em algum momento poderiam se omitir de garantir esse direito que a lei já determina”, explicou o vereador Kleber Fernandes (PSDB), presidente da comissão.
Ele destacou que os vereadores retomarão as vistorias nos estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento das leis junto ao Procon municipal. “Somos uma comissão que cobra quando as leis não são cumpridas e há práticas abusivas contra o consumidor, por isso, estamos organizando a retomada dessas vistorias para garantir esse direito à população”, ressaltou. As vereadoras Camila Araújo (União Brasil), Margarete Régia (PROS) e o vereador Eribaldo Medeiros (PSB) participaram da reunião no formato telepresencial.
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