Foto: Divulgação
O Ministro Ricardo Lewandowski, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou o registro de candidatura do deputado estadual eleito, Wendel Lagartixa, por posse de munições de uso restrito.
“Verifico que a interpretação mais coerente com o objetivo da norma inserta na Lei 13.964/2019, que alterou a Lei de Crimes Hediondos, é a de que a posse ou porte de arma de fogo, acessório ou munição, tanto de uso proibido quanto restrito, possui natureza de crime hediondo. Dito isso, a conclusão a que se chega é a de que o crime pelo qual Wendel Fagner Cortez de Almeida foi condenado – posse de munição de uso restrito – é classificado como hediondo. Não tendo ainda transcorrido o prazo de 8 anos desde a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, que se deu em 4/6/2021, imperioso se faz o reconhecimento da sua inelegibilidade”, afirmou Ricardo Lewandowski”.
Wendel Lagartixa (PL) foi o deputado estadual mais votado do Rio Grande do Norte com mais de 80 mil votos.
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