Telefônicas estão proibidas de multar por quebra de contrato no RN

Lei que proíbe a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos contratos de prestação de serviços de telefonia fixa e celular – Antônio Cruz/EBC

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou nesta quarta-feira (30) lei que proíbe a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos contratos de prestação de serviços de telefonia fixa e celular.

Segundo a norma, as empresas concessionárias de prestação de serviços de telefonia fixa e celular deverão se adequar aos termos desta Lei no prazo de 90 dias, contado da data de sua publicação.

O texto da lei aponta que as empresas que prestam o serviço de telefonia ficam proibidas de aplicar multas por quebra de fidelidade nos pedidos de cancelamento ou de alteração para plano mais vantajoso, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.

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