Direitos

Se a troca for por defeito, o prazo para o consumidor reclamar pelos defeitos aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias. Foto: Pexels
Consumidor Saiba quando uma loja é obrigada a trocar o seu presente
Projeto também assegura o direito ao atendimento de emergência ou urgência para os usuários de planos de saúde durante o período de carência. Foto: Tima Miroshnichenko/Pexels
Direitos Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe cancelamento de planos de saúde em emergências
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Especialista potiguar esclarece sobre direitos conquistados pela comunidade LGBTQIA+ no Brasil
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