Senador Styvenson Valentim (Podemos) – Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
O senador Styvenson Valentim (Podemos) protocolou, nesta sexta-feira (31), uma ação popular com tutela de urgência na Justiça do Rio Grande do Norte para impedir que o Governo do Estado eleve de 18% para 20% a alíquota básica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir deste sábado (1). A ação impetrada pelo parlamentar afirma que o Executivo descumpre a lei ao reajustar o tributo.
“Verificamos que a própria lei determina que ela não produzirá efeitos, caso haja a implementação da regra da Lei Complementar Federal 194/2022 que trata da compensação da União de eventuais perdas de arrecadação do ICMS em razão da política fiscal do Governo Federal para os combustíveis. Isso foi ajustado mediante acordo entre a União e todos os Estados da Federação”, diz o documento.
A ação pública ainda alega que “há convênio do CONFAZ, celebrado por todos os Estados, unificando as alíquotas de ICMS sobre gasolina e etanol anidro combustível. Logo, o Governo do RN entende que esse convênio supre as necessidades do Estado. Ora, a razão político-fiscal que justificava o aumento de ICMS que o Governo Estadual quer, e que é reconhecida pela própria Lei Estadual 11.314/2022, não existe mais”.
“Manter esse aumento de tributo fere a legalidade e a moralidade. Lei é para ser cumprida. Se a lei estabelece uma condição para ser cumprida, é essa condição não existe mais, não há como se cobrar tributo com base numa lei que não tem mais eficácia”, afirmou Styvenson.
A ação está tramitando na 3ª vara da Fazenda Pública de Natal.
Em pronunciamento feito no plenário do Senado na última quarta-feira (29), o senador disse que a elevação do ICMS pode gerar impactos negativos para a população. Ele destacou que já houve perdas significativas no setor produtivo, principalmente no turismo, com os ataques criminosos ocorridos nos últimos dias no Rio Grande do Norte.
“As empresas reduziram seu faturamento em cerca de 30%. Há registro de mais de cem cancelamentos em hotéis e agências de viagens. Ônibus se recusam a circular com o turismo, não só pela violência, mas também pelas condições de infraestrutura que o estado precisa para divulgar, promover, aumentar e expandir o turismo”, lamentou.
