Decisão STF proíbe desqualificação de mulher vítima de violência sexual

No voto, a magistrada afirmou que as mulheres são questionadas sobre o comportamento delas quando vão denunciar que foram vítimas de crimes previstos na Lei Maria da Penha.

Cármen Lúcia ainda acrescentou que a prática viola a Constituição por explorar a vida íntima da vítima como argumento nas defesas de acusados de crimes sexuais.

A questão foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionou o tratamento dado pelo Poder Judiciário às vítimas de violência sexual, que não reprime a prática.

A ação da PGR também pede que os juízes e os advogados envolvidos nos casos sejam obrigados a combater esse ato.

“O que se pretende aqui é não permitir que, por interpretações que são dadas aos dispositivos legais, haja alguma abertura para que o próprio estado-juiz e o estado que faz a investigação revitimizem a mulher”, declarou a relatora.

De início, a decisão valeria somente para casos de crimes sexuais, mas no decorrer do julgamento, os ministros decidiram estender para todos os delitos de violência contra a mulher.

Ainda no julgamento, o Supremo entendeu que, se autoridades ou partes dos processos insistirem em desqualificar e culpar as vítimas, os procedimentos na Justiça podem ser anulados.