Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Foto: Divulgação/TJRN
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado (SindJustiçaRN) criticou nesta quinta-feira (23) a elaboração de Projeto de Lei que extingue cargos de Analista Judiciário e Oficiais de Justiça no Tribunal de Justiça do RN (TJRN). A minuta de projeto de lei, aprovada pelo pleno do Judiciário, será encaminhada à Assembleia Legislativa.
O projeto extingue 85 cargos de Analista Judiciário e 28 de Oficiais de Justiça, substituindo-os por cargos comissionados. O SindJustiçaRN considera que esta mudança compromete a qualidade do serviço público, representando um desmonte do sistema de justiça ao substituir servidores concursados por comissionados.
A diretoria do sindicato afirmou que tomará medidas para impedir a desestruturação do sistema de justiça e pediu o apoio da população nessa luta. O sindicato reforça seu compromisso com uma justiça eficiente e com melhorias na estrutura funcional do Poder Judiciário.
Na sessão ordinária da última quarta-feira (22), o pleno do TJRN aprovou a minuta do projeto de lei, que será encaminhada à Assembleia Legislativa. O objetivo é unificar as entrâncias da carreira da magistratura e priorizar a atividade fim, especialmente o primeiro grau de jurisdição, em atenção à Resolução 219 do CNJ. O texto também visa fortalecer as atividades dos gabinetes dos magistrados com a criação de 192 cargos para melhorar o trâmite processual.
O TJRN informou que a extinção dos cargos não afetará o concurso público vigente, pois os 85 cargos de analista extintos não estavam previstos no edital em vigor, que contempla 229 vagas de níveis médio e superior.
NOVO CONCURSO
O concurso público para os cargos efetivos em andamento deverá ser homologado até o final de junho, possibilitando que o TJRN reforce também o corpo técnico das secretarias unificadas para melhorar a produtividade do Judiciário em primeiro e em segundo graus.
DOMICÍLIO ELEITORAL ELETRÔNICO
Quanto ao número de cargos de Oficial de Justiça, atualmente há 114 vagos e mesmo com a extinção de 28, ainda sobram 86 vagos que poderão ser ocupados com a convocação dos aprovados, durante a vigência do concurso. Até o dia 31 de maio, será implantado no Poder Judiciário do RN o domicílio judicial eletrônico para grandes litigantes, uma tendência nacional, que reduzirá a expedição de mandados físicos, com estimativa de redução de 90% dos custos de expedição de comunicações em papel, inclusive por oficiais de justiça.
Alguns tribunais estaduais já estão extinguindo a função de oficial de justiça e redistribuindo estes servidores para outras atividades, o que não é o caso.
O projeto de lei também unifica as entrâncias das comarcas, o que constituirá o início de uma política de gestão judiciária mais ampla e flexível, assegurando condições práticas para futuras mudanças qualitativas na própria divisão judiciária do Estado, cujas proposições e operacionalizações se darão após rigorosa análise de dados estatísticos e impacto orçamentário, inclusive com possível redução de custos.
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