Ônibus em Natal – Foto: STTU/Divulgação
O Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Natal (Seturn) apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que seja estabelecido um prazo para que o prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), promova a licitação do transporte público da cidade. A denúncia foi apresentada nesta quinta-feira (13).
Segundo Augusto Maranhão Valle, consultor jurídico do Seturn, a licitação é uma obrigação legal prevista na Constituição Federal, na Lei de Licitações, na Lei de Concessões, na Lei da Mobilidade Urbana e na Lei Complementar Municipal n.º 149/2015, além de ser uma decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0016028-48.1999.8.20.0001.
A denúncia feita ao TCE foi protocolada após reunião envolvendo a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) e representantes do Seturn. No encontro, a pasta municipal comunicou aos empresários que não há prazo definido para a realização do processo licitatórios.
O processo da denúncia apresentada pelo Seturn foi autuado sob o n. 0300728/2023-TC e está sob a relatoria do Conselheiro Substituto Antônio Ed Souza Santana, que já determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Atuação Concomitante da Diretoria de Assuntos Municipais para realização de instrução preliminar sumária.
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