O senador Rogério Marinho quer ouvir o ministro das Cidades, Jader Filho, sobre decretos que mudam o Marco Legal do Saneamento
Pedro França/Agência Senado
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), quer que a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) faça uma audiência pública com o ministro das Cidades, Jader Filho, para debater os decretos do governo (Decretos 11.466 e 11.467, ambos de 2023) que modificaram o Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026, de 2020). Para Marinho, esses decretos desestabilizam o setor de saneamento básico e trazem insegurança jurídica ao mercado. A reunião também poderá servir como subsídio na análise do projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/2023, já aprovado pela Câmara e agora em análise no Senado, que na prática derruba os decretos. Marinho alega que o Marco Legal do Saneamento, desde que foi implantado em 2020, tem conseguido bons resultados, o que ficaria prejudicado pela opção do governo de priorizar as empresas públicas do setor, através dos decretos.
“O novo Marco do Saneamento foi, sem dúvida, uma conquista. Em apenas 2 anos foram realizados 21 leilões de concessões, beneficiando moradores em 244 municípios, com investimentos estimados de R$ 82,6 bilhões. Os dados mostram que em 2021 os investimentos aumentaram 27%, e os investimentos privados cresceram 41%. A participação do setor privado passou de 14% em 2019 para 23% em 2022. O quadro em 2020 era de estagnação dos indicadores de acesso aos serviços de água e esgoto, como resultado alcançado após anos de predominância das companhias estaduais. Era latente a ineficiência na operação dos sistemas”, reclama Marinho no requerimento.
A pedido do senador Laércio Oliveira (PP-SE), a CDR também poderá realizar uma audiência pública com o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, sobre a nova política de preços da estatal, que acaba com a paridade de preços de importação (PPI).
“O anúncio realizado pela Petrobras, substituindo a paridade de importação aplicada ao petróleo e derivados, coloca fim a um modelo que vinha sendo aplicado há 6 anos. Na PPI, os preços locais dos combustíveis oscilam seguindo as oscilações do mercado internacional. O novo modelo encerra essa subordinação e determina que as referências serão o custo alternativo do cliente como prioridade e o valor marginal para a Petrobras. É mister o debate da nova política, sobretudo quanto aos impactos que poderão ocorrer, principalmente a possibilidade de redução na competitividade frente a um setor tão importante”, defende Laércio.
Já o senador Irajá (PSD-TO) quer que a comissão faça uma diligência externa no Itamaraty, que deverá culminar com uma reunião de trabalho com o chanceler Mauro Vieira. O objetivo é saber com que base o governo decidiu reverter a dispensa de vistos a turistas dos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão. Para Irajá, essa decisão pode prejudicar a recuperação do setor de turismo, justamente no momento em que o mundo supera as medidas restritivas adotadas no combate à covid-19.
“O turismo no Brasil, ainda que diante de potencial extraordinário, é extremamente subexplorado. O período assolado pela pandemia ainda agravou bastante a situação, trazendo aos operadores de todos os níveis, dificuldades para manter as atividades. Assim, no momento de recuperação do turismo mundial, amenizado o trauma da pandemia, medidas que possam afetar negativamente o fluxo de turistas estrangeiros devem ser evitadas. E outras medidas que possam estimular nossos pares internacionais a conceder tratamento recíproco devem ser debatidas e propostas”, alega Irajá.
A CDR também poderá votar nesta terça-feira o projeto (PLC 262/2019) que permite que as cooperativas possam acessar recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). Outros projetos em pauta são o que cria o Selo Estabelecimento Sustentável (PL 690/2019) e o que inclui a construção de palafitas em áreas alagadiças no programa Minha Casa Minha Vida (PL 3.481/2019).
Com informações da Agência Senado.
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