Ministro Nunes marques negou pedido para cassar Acórdão que fixa data para 3.690 aposentadorias no RN. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O governo do estado ingressou com um “agravo interno” junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar novamente suspender os efeitos do acórdão que prevê o dia 25 de abril como data limite para 3.690 aposentadorias pelo Instituto de Previdência do RN (Ipern).
Semana passada o ministro Nunes Marques, do STF, negou rejeitou reclamação do governo e do Ministério Público do RN, mantendo o prazo para que servidores contratados sem concurso, e que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988, se aposentem dentro da previdência própria do serviço público.
Caso o prazo seja mantido isso poderá representar um grande problema para o Ipern e para as contas estaduais. Isso porque o custo de todas essas aposentadorias é de R$ 376,2 milhões por ano.
O agravo interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) pretende que o ministro reconsidere a decisão, ou submeta os autos ao julgamento do colegiado.
O Governo do Estado, ao mesmo tempo, coloca à disposição do ministro e da Segunda Turma do STF o memorial da ação — que é um histórico da ação — para que os ministros tomem conhecimento das implicações práticas, se mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado.
Na prática, são 3.690 servidores que se enquadram no que determina o TCE-RN, e de imediato inviabiliza até mesmo a manutenção do atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern).
Em entrevista concedida na sexta-feira passada (1º), o procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, disse que o RN também procuraria o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para tratar do assunto.
Além dos custos financeiros que a manutenção do Acórdão trará, ele também vai gerar problemas de mão de obra para a administração estadual. Isso porque em pelo menos 18 órgãos, o número de aposentados representa pelo menos 30% do efetivo que atualmente trabalha nas repartições.
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