Projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa deve oferecer ambiente de maior segurança jurídica para a celebração de investimentos privados em diversos setores produtivos do Rio Grande do Norte
Publicado 28 de abril de 2023 às 15:00
Porto-indústria Verde é um dos projetos que podem ser viabilizados através das PPPs – Foto: Reprodução
Com a nova lei das Parcerias Público-Privadas (PPP), que tramita na Assembleia Legislativa do Estado (ALRN), o Rio Grande do Norte espera atrair, por ano, cerca de R$ 2,5 bilhões em investimentos. A estimativa é feita pela Controladoria Geral do Estado (Control).
O projeto pretende contemplar diversos setores, sempre visando as demandas e necessidades da população potiguar, tendo algumas áreas, certamente potencial maior de atrair recursos, como por exemplo o turismo, a infraestrutura, o agronegócio, a ciência, pesquisa e tecnologia, inclusive as energias renováveis. É o que garante a Controladora-Geral do Estado (CGE), Luciana Daltro.
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Ela destaca o aspecto mais intenso de segurança jurídica do projeto, superando uma das maiores preocupações das empresas com a atual lei na hora de firmar parcerias com o Estado. “Vamos aprovar na Assembleia Legislativa a nova redação com um arcabouço jurídico mais robusto, mais forte, que provoque para o investidor um ambiente de segurança jurídica mais rápido. O projeto de lei que tramita na ALRN foi criado com segurança jurídica, mas fortemente ligada ao Fundo de Participação do Estado (FPE), porque o fundo garantidor sempre foi motivo de preocupações para a iniciativa privada pactuar com os estados na modalidade PPP”, diz a controladora-geral Luciana Daltro.
Luciana Daltro, Controladora-Geral do Estado – Foto: João Gilberto
A Controladora explica também que o projeto inova ao delimitar um fundo garantidor, permitindo, por exemplo, a participação de municípios na qualidade de cotistas do fundo criado pelo Estado.
Além de instituir o novo programa das PPPs, a intenção é estabelecer também um Plano Estadual de Parcerias que deverá ser elaborado a cada dois anos pelo Conselho Gestor, que disporá sobre os objetivos e definirá as ações de governo acerca da temática.
Dentre algumas inovações do texto proposto, Luciana Daltro garante que a ideia é tornar menos burocrático o procedimento para celebração de contratos de parcerias público-privadas.
“Diferente da legislação atual, o projeto encaminhado dispõe de forma sólida quanto à instituição do conselho gestor das Parcerias Público-Privadas a serem celebradas, bem como quanto à sua constituição, que dentre as competências, supervisionará a fiscalização e a execução das PPPs”, explica a CGE, que completa: “Ele – o projeto – também prevê parâmetros que necessariamente deverão se encontrar previstos nos contratos das PPP a serem celebrados, porquanto trata sobre a remuneração dos parceiros, das obrigações do contratado, das garantias e, principalmente, da normatização, de forma exaustiva, do Fundo Garantidor”.
Tramitação
O projeto do novo texto legal foi enviado à ALRN pelo Governo do Estado no último dia 12 de dezembro de 2022, e tem a pretensão de regulamentar e atualizar a Lei Complementar nº 307/2005, que rege esse tipo de parceria no RN. Na Assembleia o projeto já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a principal da Casa, e nesse momento se encontra em discussão na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). Para que seja levada ao plenário para discussão de todos os parlamentares, o projeto de lei complementar deve ser analisado também pela Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública.
A tramitação está atrasada em relação ao que foi sugerido pelo deputado Francisco do PT, quando no dia 1º de março, em reunião do Colégio de Líderes da AL, disse que a matéria seria apreciada no Plenário da Casa até o dia 31 de março.
Indústria projeta futuro promissor com a nova Lei
O Gerente Técnico do Observatório da Indústria Federação das Indústrias do Estado do RN (FIERN), Pedro Albuquerque, projeta um ambiente de muitas oportunidades e geração de emprego com a nova Lei das PPP.
“A aprovação do projeto de PPPs no RN permitirá a geração de novas oportunidades de negócio e a criação de empregos, além de possibilitar o surgimento de novas estruturas turísticas, empreendimentos de infraestrutura e parques, que são demandas antigas da sociedade potiguar”, diz Albuquerque, que lembra ainda a importância da aprovação do projeto para a construção do Porto Indústria na região de Caiçara do Norte.
Albuquerque lembra que estados nordestinos com plano de PPPs consolidados já estão colhendo frutos para a sociedade local, e reforça que o RN não pode ficar de fora desse cenário.
Governo federal anuncia novo marco legal
O governo federal deve lançar na próxima semana um novo marco legal para as Parcerias Público-Privadas (PPPs). A proposta permitirá que as operações de crédito que vão viabilizá-las sejam feitas tendo a garantia da União, o que deve impulsionar as obras e projetos nas localidades. O novo marco legal tem potencial para gerar cerca de R$ 100 bilhões em investimentos nos estados e municípios.
De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a maior dificuldade para destravar as PPPs em estados e municípios é a falta de garantias adequadas para os projetos. Ao colocar a União como garantidora dessas operações, o risco da operação cai bastante, o que deve atrair o interesse dos investidores para os projetos.
A proposta para as PPPs destinadas a prefeituras e governos estaduais prevê que as garantias sejam estabelecidas pelo Tesouro Nacional. Com isso, a perspectiva é que as obras sejam impulsionadas. Um dos maiores gargalos para a iniciativa privada investir em projetos em parceria com prefeituras e estados é a garantia das contrapartidas.
O Tesouro Nacional também informou que vai alterar o manual que estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que estados, municípios e empresas estatais possam contratar empréstimos com contragarantia da União para PPPs de governos regionais, nos moldes do que já ocorre hoje em outras operações de financiamento.
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