Thiago Protásio, vice-presidente da Comissão de Direito Tributário e Finanças Públicas da OAB/RN - Foto: Divulgação
A recente promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso Nacional, que estabelece a extinção dos benefícios fiscais até dezembro de 2032, tem gerado debates acalorados sobre o impacto e a aplicação das reformas tributárias no Brasil. A nova legislação busca a simplificação do sistema tributário, mas também levanta preocupações sobre a possível judicialização e a eficácia em atingir a simplicidade e neutralidade fiscal desejadas.
A PEC, que prevê a eliminação progressiva dos benefícios fiscais, está sendo acompanhada de perto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 68 de 2024. Este projeto, atualmente sob revisão no Senado, define uma série de setores, como restaurantes e prestadores de serviços, que continuarão a usufruir de benefícios fiscais.
“A discordância entre o que foi estabelecido pela PEC e o que está sendo proposto no PLP pode criar um cenário de insegurança jurídica para empreendedores e investidores”, alerta Thiago Protásio, renomado advogado especializado em Direito Tributário e vice-presidente da Comissão de Direito Tributário e Finanças Públicas da OAB/RN.
Com a iminente votação do PLP pelo Senado e a possível sanção presidencial, surgem preocupações sobre possíveis disputas judiciais que podem questionar a reforma tributária. “A falta de consenso entre a PEC e o PLP pode resultar em ações na Justiça que colocariam em xeque a implementação das reformas, afetando diretamente a estabilidade e a confiança no sistema tributário”, enfatiza Protásio.
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Outro ponto de destaque é o imposto seletivo, que ganha relevância com a proposta do PLP 68 de 2024. Este imposto visa desestimular atividades e produtos com alto impacto ambiental e está alinhado com uma tendência global de promover a sustentabilidade e a transição energética, buscando integrar essas práticas para combater as crises climáticas e fomentar o desenvolvimento sustentável. “O imposto seletivo não apenas melhora a saúde ambiental, mas também oferece uma perspectiva mais sustentável para as futuras gerações”, comenta Protásio.
A discussão sobre o imposto seletivo ressalta a importância de alinhar a política tributária com objetivos sociais e ambientais, buscando um equilíbrio entre crescimento econômico e proteção ambiental. “É crucial que a política tributária esteja em sintonia com as necessidades ambientais e sociais para garantir um desenvolvimento sustentável”, conclui Protásio.
