Projeto Reajustes salariais devem levar ALRN a rediscutir alíquota de 20% no ICMS

Se você pensava que a discussão em torno da alíquota de 20% para o ICMS no Rio Grande do Norte havia terminado, melhor rever esse posicionamento. O governo do estado prepara um projeto que cria a política salarial para o funcionalismo potiguar e um dos condicionantes é que a arrecadação tenha um comportamento igual ou superior àquele quando a alíquota do ICMS era de 20%.

Em dezembro de 2023, os deputados rejeitaram a manutenção desse percentual e o estado voltou a operar com alíquota de 18%, na contramão do que fizeram muitos estados brasileiros, como a Paraíba. Agora, a possível discussão que deve ocorrer no Legislativo deve ganhar novos elementos para além da pressão dos setores empresariais contrários aos 20% e da polarização política (esquerda versus direita).

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Quem deve entrar em campo para pressionar os deputados são as categorias dos servidores, como segurança e saúde, só para começar. Isso vai ocorrer porque os acordos salariais que estão sendo firmados têm como uma de suas condições o retorno do crescimento da arrecadação.

Ou seja, caso haja uma nova votação sobre a alíquota de 20%, quem disser não, estará votando contra os reajustes para servidores. E isso é algo que eleitor nenhum esquece: quando algum político mexe no seu bolso e piora sua vida.

A informação sobre a possibilidade dessa discussão na Assembleia foi passada ao NOVO por uma fonte que não é um deputado da base do governo e está acompanhando de perto as negociações salariais com as categorias e também o diálogo com os parlamentares.

De acordo com uma apresentação que foi entregue aos deputados — e que foi repassada ao NOVO pela fonte — a ideia é “garantir a manutenção do poder de compra dos trabalhadores do serviço público, assegurando o cumprimento do Artigo 37, X, da Constituição Federal”.

Esse artigo é o que “garante a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio dos agentes políticos’. Mas para que isso ocorra, o governo precisa estabelecer garantias que evitem problemas futuros, como por exemplo, ser cobrado por um aumento, não ter condições de conceder e ver as categorias uma a uma entrando em greve.

Segundo a fonte que passou a documentação ao NOVO, as categorias inclusive têm ciência das condições que estão sendo colocadas.

O governo sabe que precisa conceder reajuste, sob risco de ver serviços essenciais serem paralisados. E sabe mais ainda que tem urgência em reduzir o comprometimento de suas contas com folha de pessoal. Recentemente, o Ministério Público do RN publicou recomendação para que o governo promova redução de despesas.

Atualmente o Rio Grande do Norte é o estado que possui maior percentual de suas receitas comprometidas com pagamento de salários. Essa situação não é de agora. O estado orbita acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) há pelo menos 10 anos.

Conforme é explicado no estudo “Governo do RN e Gastos com Pessoal: Estudo da Evolução das Finanças de 2006 a 2022” (feito em 2023) “de 2006 a 2013 o Governo do RN apresentava indicadores médios de comprometimento de gastos com pessoal em relação a RCL de 48,64%, anotando nos 3ºs quadrimestres de 2006 e 2008 na casa dos 46%, contudo altas em 2007 e 2009 na faixa dos 50 %, portanto acima do limite legal”.

Segundo o estudo, “a situação fiscal começou nitidamente a se agravar a partir de 2014, quando o indicador registrou 53,4%, atingindo picos extremos em 2017, 2018 e 2019, quando os comprometimentos ultrapassaram os 60%. A partir de 2020 começou uma trajetória de queda do indicador, porém voltando somente, até o momento, ao patamar do início do agravamento da crise fiscal, em 2014, na casa dos 53%”.

No 1º quadrimestre de 2024 o RN comprometeu 56,86% da receita corrente do Estado com gastos com pessoal.

Lei sancionada por Bolsonaro será usada a favor do RN

O primeiro passo para o estado conseguir entrar nos eixos da LRF é aplicar o que prevê a Lei 178, de 13 de janeiro de 2021. Essa legislação estabeleceu “o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal”, que tem como objetivo “reforçar a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União”.

Uma ironia da política: essa lei, que agora “ajudará” o RN e o Governo Fátima Bezerra foi criada no governo passado e sancionada pelo ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. A legislação tem as impressões digitais do ex-ministro Paulo Guedes.

A lei 178/2021 estabelece que “o Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício financeiro da publicação desta Lei Complementar estiver acima de seu respectivo limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deverá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, por meio da adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23 daquela Lei Complementar, de forma a se enquadrar no respectivo limite até o término do exercício de 2032”.

Essa é a primeira perna do tripé da proposta que cria a política salarial para o funcionalismo no Rio Grande do Norte: a revisão anual só poderá ocorrer caso “seja demonstrado o cumprimento da meta de redução de gastos com pessoal estabelecida pelo art. 15 da Lei Complementar Federal no 178, de 13 de janeiro de 2021”. Em 2023 isso não foi possível. O governo agora persegue essa meta em 2024.

Política salarial cria mecanismo semelhante a um “teto de gastos”

A segunda perna do tripé que manterá erguida a política salarial no RN é que “o crescimento da despesa bruta de pessoal do exercício em relação ano anterior, apurada no Anexo I do Relatório de Gestão Fiscal, descontadas as implantações por decisão judicial e as obrigações patronais do regime próprio, não supere a 80% do crescimento da receita corrente líquida’.

Grosso modo, isso funcionará como um teto de gastos que dará segurança fiscal ao Executivo.

Por fim, a terceira perna: os reajustes, a política salarial, está condicionada “à observação de que a arrecadação das receitas próprias de impostos do exercício tenha o comportamento, em valores reais, do valor registrado no período de julho a dezembro de 2023”. No período citado a alíquota do ICMS era de 20%.

Recentemente, o secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier, o que ocorreu com a arrecadação após a Assembleia Legislativa rejeitar a manutenção da alíquota de 20%.

“ICMS 2023 RN cresce 15,51%. ICMS 2023 PB cresce 6,5%. RN reduz alíquota para 18%. PB aumenta alíquota para 20%. Arrecadação primeiro quadrimestre RN cresce 8,03%. Arrecadação primeiro quadrimestre PB cresce 16,71%. ICMS maio RN cai 2,67%. ICMS maio PB cresce 22,83%”, informou o secretário.

E complementou: “Queda de arrecadação sem nenhuma queda de preços para a população, e teve gente dizendo que isso seria bom para o nosso estado. Alertamos para o equívoco do falso discurso de alguns que fez o RN ir na contramão do país, prejudicando o presente e o futuro do nosso estado”.

O projeto que cria a política salarial para o funcionalismo poderá chegar ainda em junho à Assembleia Legislativa. Caso se confirme a previsão, o mês das tão esperadas festas juninas deverá ser bastante animado no parlamento, com direito a fogueiras, fogos e artifícios; anarriê, avancê e balancê; noivo, noiva e polícia; pau de sebo, correio elegante, roupas típicas e as torcidas nas galerias. Festa boa para quem gosta de disputa voto a voto, política e quadrilha (junina). Como diria Caetano Veloso, “viva São João, viva o milho verde”.

 

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