O projeto de lei reajustando o ICMS terá uma emenda que interrompe o aumento da alíquota caso o Governo Federal repasse ao Rio Grande do Norte compensação pelas perdas de arrecadação com os cortes no tributo este ano. A mudança na lei deve ser votada nesta quarta-feira (21) na Assembleia Legislativa.
A emenda foi discutida durante leitura do projeto no plenário da Casa nesta terça-feira (20). Desde que começou a tramitar, o reajuste da alíquota do ICMS de 18% para 20% é alvo de críticas. O desgaste ficou ainda maior após o Congresso Nacional derrubar o veto do governo federal à compensação aos Estados pelas perdas financeiras após a redução do tributo.
O governo estadual justifica que a compensação não é imediata, pois não há prazo para receber recursos — nem se sabe quanto será enviado. A Secretaria Estadual de Tributação (SET) aponta que o Rio Grande do Norte amealhou mais de R$ 300 milhões em prejuízos. Para repor estas perdas, o Governo Federal precisa editar um decreto detalhando o repasse. A tendência é que a obrigação seja paga apenas em 2023, no início do governo Lula.
Segundo a mensagem enviada à Assembleia Legislativa, a redução da arrecadação do ICMS nos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações causará impacto de R$ 867,3 milhões nas finanças estaduais em 2023.
O projeto de lei prevê aumento da alíquota básica do imposto de 18% para 20% até dezembro de 2023. Em 2024, a alíquota reduziria para 19% e em 2025, voltaria aos atuais 18%. Em contrapartida, há também a redução do ICMS para produtos da cesta básica dos atuais 18% para 7%.
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