Eleições 2024 - Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
O voto é obrigatório no Brasil para cidadãos de 18 a 70 anos, conforme estabelecido pela legislação eleitoral. Aqueles que não comparecerem às urnas e não justificarem a ausência estarão sujeitos a uma multa no valor de R$ 3,51 por turno não votado.
Além disso, quem for convocado a trabalhar nas eleições e não cumprir o chamado, sem justificativa aceita pelo juiz eleitoral, também será multado. Neste caso, o valor da multa será estipulado pelo magistrado.
Como consultar e pagar multas eleitorais
Para verificar se há multas pendentes, o eleitor deve acessar o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na seção de serviços eleitorais, e selecionar a opção de quitação de multas. Será necessário informar os seguintes dados: nome completo, número do título de eleitor ou CPF, data de nascimento, nome da mãe e do pai.
O pagamento das multas pode ser realizado online via Pix ou cartão de crédito. Caso o pagamento seja feito por boleto bancário, há uma ressalva: se o valor for inferior a R$ 50, o boleto só poderá ser pago no Banco do Brasil.
Consequências para quem não paga as multas
Os eleitores que deixarem de quitar suas multas enfrentarão uma série de restrições legais que podem impactar diretamente a vida civil, profissional e acadêmica. Entre as principais consequências estão:
