A indicação de condutor para assumir responsabilidade é amparada por lei federal - Foto: Divulgação/Detran RN
A indicação de condutor para assumir responsabilidade é amparada por lei federal – Foto: Divulgação/Detran RN
Os proprietários de veículos que frequentemente são dirigidos por outras pessoas contam com a opção de indicar o principal condutor para assumir eventuais infrações cometidas no trânsito. A Lei Federal do Principal Condutor nº 13.495/17 está em vigor desde 2017, mas ainda é desconhecida por muitos usuários. O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) reforça que a lei visa evitar o processo de transferência de pontos e multas da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O serviço é disponibilizado de forma online, no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Tanto proprietários como condutores precisam ter cadastro no Aplicativo CDT. “Após a indicação, as notificações das infrações/multas continuam sendo remetidas ao proprietário do veículo, pois ele é o responsável legal pelo pagamento dos débitos visando o licenciamento anual do veículo”, explica a Coordenadora de Registro de Veículos do Detran, Isabela Cavalcanti.
Isabela Cavalcanti explica ainda que o principal condutor quem responderá pelas multas de tráfego do veículo. Como é o caso de avançar em sinal vermelho, transitar em velocidade superior à máxima permitida para a via, dirigir fazendo uso de telefone celular, entre outras infrações.
Para fazer a indicação, instale o Aplicativo CDT e faça login. Depois, clique no botão Veículo e, na área inferior da tela, escolha a opção “Principal Condutor”. Leia com atenção as informações, preencha o CPF e, se desejar, compartilhe também o CRLV com o condutor. O cidadão indicado como principal condutor receberá e-mail da Senatran com a informação e a solicitação da indicação de principal condutor. Para concluir o procedimento, o condutor deve aceitar a indicação. A qualquer momento a indicação pode ser excluída ou modificada.
Indicação de Condutor Infrator
Este é um serviço diferente, disponibilizado para o caso em que alguém comete uma infração dirigindo um veículo que não está em seu nome e não havia indicação de outra pessoa como principal condutor. Nessa situação, o proprietário do veículo pode fazer a Indicação de Condutor Infrator, exclusivamente de maneira online, pelo Portal de Serviços do Detran (portal.detran.rn.gov.br). O motorista precisa fazer o cadastro no Portal, para dispor de login e senha. Essa opção está disponível no Botão “Infração” > “Apresentar Indicação de Condutor”.
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