Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia do RN – Foto: Eduardo Maia
Os deputados que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram diversos projetos, de iniciativa parlamentar e governamental, na reunião desta terça-feira (9). Entre eles, o de iniciativa do deputado Hermano Morais (PV) que dispõe sobre a reserva de vagas para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar na mesma escola da rede pública de ensino do RN.
De acordo com o projeto, este direito fica garantido desde que a unidade escolar não tenha como meio de admissão processo seletivo específico, por meio de sorteio público ou prova. Também de Hermano, foi aprovado o projeto que estabelece normas gerais para a concessão de reconhecimento como de utilidade pública no âmbito do RN.
Outro projeto aprovado na CCJ, de iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), torna obrigatória a publicação de registro de estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde e nas farmácias populares do RN.
O deputado Kleber Rodrigues (PSDB) é autor do projeto de lei aprovado pela CCJ. O projeto que altera a lei estadual 10.720/2020, contemplando pessoas com deficiência, na reunião desta terça teve aprovado o substitutivo encartado na reunião passada pela Comissão de Educação.
O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) teve aprovado o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação das portas dos gabinetes e das salas dos órgãos públicos em linguagem braile. De iniciativa do deputado Dr. Kerginaldo (PSDB), foi aprovado o projeto que dispõe sobre a aplicação do teste de provocação oral para diagnóstico de alergias.
A CCJ aprovou ainda o projeto de iniciativa governamental sob o número 123/2024, que altera a lei 270/2004 e que dispõe sobre a lei orgânica e o estatuto da Polícia Civil do RN.
Tratando do patrimônio do RN foram aprovados dois projetos da deputada Divaneide Basílio (PT): o que reconhece como patrimônio cultural de natureza material e imaterial, paisagístico e ecológico do RN as falésias do litoral potiguar e o que reconhece a Congada São Benedito, no festejo devocional religioso e cultural da arte negra, realizada em São Gonçalo.
Em relação ao calendário oficial de eventos do RN, foram aprovados os seguintes projetos: do deputado Luiz Eduardo (SDD), que institui o “Dia Estadual de Conscientização e incentivo ao turismo sustentável” e o que institui o Dia do Magistrado.
Tratando de utilidade pública, também do deputado Luiz Eduardo foi aprovado o projeto que reconhece a Associação de Desenvolvimento Agrícola do Assentamento Vale Verde, em Maxaranguape; do deputado Adjuto Dias (MDB), o que reconhece a Associação de Desenvolvimento Sociocultural da Zona Norte (ADZN); do deputado Ivanilson Oliveira (União), o que reconhece a Associação Cultural Luar Sereno; do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), o que reconhece a Colônia de Pescadores e Aquicultores de Angicos e do deputado Hermano Morais o que reconhece a Associação Comunitária de Cultura Artesanal e Assistência Social de Mulheres do Assentamento Espinheiro I.
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