Recursos Projeto de renegociação de débitos fiscais avança na Assembleia; Fiern defende medida

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, nesta terça-feira (11), a proposta de transação tributária enviada pelo governo estadual. O projeto permite a renegociação de débitos fiscais e não fiscais.

A medida busca facilitar a regularização de pendências por parte das empresas, ao mesmo tempo em que amplia a arrecadação do Estado. O modelo adotado segue padrões já utilizados por mais de 20 estados e pela União, oferecendo condições diferenciadas de parcelamento conforme o perfil do contribuinte.

Segundo o Governo do Estado, o estoque atual da dívida ativa é de R$ 10,78 bilhões, sendo 95,87% de ICMS, 1,38% de IPVA e 2,75% de outros débitos.

Com o projeto, o Estado pretende arrecadar pelo menos R$ 893,36 milhões dos chamados “débitos irrecuperáveis”.

Além das dívidas tributárias, o programa permitirá o uso de precatórios como forma de pagamento, o que pode acelerar a regularização fiscal. A proposta agora segue para as comissões de Finanças e Administração antes de ser votada no plenário da ALRN.

FIERN apoia projeto de lei

O presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN), Roberto Serquiz, foi favorável ao avanço, na Assembleia Legislativa do RN (ALRN), do projeto que institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários. Nesta terça-feira (11), ele participou da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALRN, que aprovou por unanimidade a proposta, de iniciativa do Governo do Estado, que visa regularizar dívidas empresariais e aprimorar a arrecadação estadual, proporcionando condições flexíveis para quitação de débitos.

Serquiz agradeceu o diálogo junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE-RN) para consolidar uma proposta abrangente. “Houve um diálogo e a FIERN considera que atende a demanda da indústria. A transação resolutiva dá a condição para as empresas regularizarem seus débitos, tanto as ativas como aquelas que querem tirar suas certidões”, frisou.

“Essa transação envolve um prazo de 120 dias, desconto de 30% e recebimento de precatórios. Poderia ser mais, mas olhamos muito para o resultado efetivo e chegamos a um ponto de equilíbrio diante das próprias limitações da Procuradoria”, pontuou o presidente da FIERN. “É importante notarmos a amplitude dessa proposta, porque vale para débitos tanto junto à administração direta como a indireta”, incluindo também os débitos judicializados acrescentou.

Equilíbrio fiscal

Ele também ressaltou a importância da medida para auxiliar o Estado na busca pelo equilíbrio fiscal. “A FIERN tem uma agenda propositiva com o Governo do Estado, sabemos a dificuldade da capacidade de investimentos hoje e é algo que tem interferido no custo do Rio Grande do Norte. Essa lei é uma alternativa de arrecadação”, completou Serquiz.

O auxiliar especial da presidência da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio-RN), Fernando Virgílio, destacou que a nova legislação pode facilitar a recuperação de receitas para o Estado. “Acreditamos que o estado pode resgatar dívidas de difícil acesso com essa medida. Não temos dúvida de que o empresariado vai se fazer presente para honrar com seus compromissos”, comentou.

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