Direito Projeto de Lei propõe auxílio a brasileiros deportados dos EUA. Entenda

O projeto de lei que visa conceder auxílio financeiro a brasileiros deportados dos Estados Unidos, defendido pela deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), propõe o pagamento de um salário mínimo por família durante doze meses, com o objetivo de facilitar a reintegração econômica e social dos deportados. A iniciativa, que carrega um viés humanitário, tem gerado intensos debates, principalmente sob a ótica liberal e internacionalista, que questiona a destinação de recursos públicos em um cenário de prioridades nacionais urgentes.

De acordo com dados do Serviço de Imigração dos Estados Unidos, cerca de 1,5 milhão de pessoas têm uma sentença de deportação, sendo 38 mil brasileiros, números referentes a novembro de 2024.

O projeto tem sido alvo de críticas, especialmente por parte do advogado especialista em direito internacional, Fábio Medeiros, do escritório Medeiros & Nascimento. Ele questiona o uso de recursos públicos para financiar o auxílio, apontando que o Brasil enfrenta escassez de verbas que poderiam ser direcionadas para áreas como saúde, educação e geração de emprego para toda a população.

“Além disso, muitos brasileiros deportados haviam investido entre US$ 15 mil e US$ 20 mil para atravessar a fronteira ilegalmente, o que levanta dúvidas sobre a real necessidade do auxílio”, destaca Medeiros.

Sob uma perspectiva liberal, a proposta de auxílio é vista como uma medida que não atende ao interesse coletivo. O especialista defende que o Estado deve investir em políticas públicas de fomento à competitividade e autonomia, ao invés de fornecer subsídios a grupos específicos que tomaram decisões individuais de risco. “Seria mais eficaz investir em geração de empregos, empreendedorismo e melhoria de serviços públicos essenciais, como saúde e educação, que beneficiam toda a população”, sugere o advogado.

Medeiros também aponta que a medida pode incentivar a migração irregular, sem abordar as causas estruturais que levam à deportação, como a falta de fiscalização e políticas preventivas. “O projeto parece negligenciar a análise das causas e pode, na verdade, alimentar um ciclo de deportações”, alerta.

Estatísticas

Nos últimos cinco anos, entre 2020 e 2024, o governo dos Estados Unidos deportou 7.637 brasileiros por meio de 94 voos fretados, segundo dados da Polícia Federal. O pico de deportações ocorreu em 2021, com 2.188 deportados. Em 2024, o número de repatriados aumentou 32,9% em relação ao ano anterior, com 1.240 deportações registradas.

Esses dados referem-se apenas aos voos fretados pelos Estados Unidos, não incluindo os brasileiros que retornaram ao país em voos comerciais após serem barrados em aeroportos.

Embora a proposta de auxílio a deportados seja vista como uma medida de amparo social, ela também enfrenta resistência por parte de especialistas que questionam sua viabilidade e a adequação dos recursos públicos a um momento de escassez de investimentos em áreas essenciais. O debate sobre a necessidade de reformular políticas públicas em relação à migração irregular continua a ser um tema relevante e polêmico.

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