Projeto de lei obriga assinatura de idosos na concessão de empréstimos é aprovado na CCJ da ALRN – Foto: João Gilberto/ALRN
Deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do RN, aprovaram nesta terça (18) o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Aprovada à unanimidade, a proposta é de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade).
Para o relator da matéria, a proposta é muito pertinente. “A facilidade de crédito para as pessoas idosas, faz com que essas pessoas contraiam dívidas e passem anos e anos descontando no salário, a ponto de ficarem sem poder pagar as contas cotidianas”, apontou o deputado Dr. Kerginaldo.
A autora da proposta ressalta que contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico devem obrigatoriamente ser disponibilizados de forma impressa. “Para conhecimento das cláusulas e conseguinte assinatura do contratante. Em caso de não fornecimento do contrato, adicionamos pena de nulidade do compromisso e aplicação de multas”, pontua Cristiane Dantas.
Segundo a matéria, que está embasada pelo código de defesa do consumidor, a fiscalização será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de suas atribuições, os quais serão responsáveis pelas sanções decorrentes de infrações, mediante procedimento administrativo e assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Por outro lado, a intenção também é dar mais segurança às operações de crédito com os idosos. “Os idosos que contratam empréstimos por meios eletrônicos estão mais suscetíveis a serem vítimas de golpes financeiros, até mesmo quando eles não realizam os empréstimos, mas têm seus dados furtados. A assinatura física desses contratos dá mais segurança e legitimidade a esse tipo de operação”, ressalta Cristiane Dantas. O projeto de lei ainda deverá tramitar na Comissão de finanças da Assembleia Legislativa, antes de seguir para votação em plenário.
Em 2022, 57.874 queixas de golpes de empréstimo consignado foram registradas em Procons de todo o Brasil. Em 2020, durante a pandemia, um levantamento realizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) revelou que houve um aumento de 60% em tentativas de golpes financeiros contra idosos.
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