Presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB), encaminhou pedido de recurso à Procuradoria da ALRN
O projeto de lei que mantém a alíquota modal do ICMS para 20% a partir de 2024 voltou a ser discutido na Assembleia Legislativa. Na sessão desta terça-feira (28), o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB), leu o recurso apresentado pelos deputados Francisco do PT, Isolda Dantas (PT) e Divaneide Basílio (PT), contestando o parecer terminativo da Comissão de Finanças e Fiscalização da Casa, que negou provimento ao projeto ainda na semana passada.
O recurso foi submetido à análise da Procuradoria Geral da Assembleia, decisão que gerou questionamentos por parte do deputado José Dias (PSDB), que acreditava que a matéria já deveria estar em discussão nesta terça-feira. O presidente da ALRN, no entanto, explicou que a análise pela procuradoria é uma precaução para embasar a decisão.
O recurso impetrado pelos deputados do PT argumenta que a decisão terminativa da Comissão de Finanças não deveria ser definitiva, pois a matéria trata de receita compulsória, não promovendo renúncia ou desequilíbrio das contas públicas. Eles destacam que o projeto visa manter a alíquota de ICMS em 20%.
A deliberação sobre o recurso dependerá da aprovação da maioria dos parlamentares em plenário, com quórum mínimo de 13 deputados. Se não houver a quantidade suficiente até a quinta-feira (30), a matéria será arquivada, conforme determina o regimento interno da Casa.
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