Projeto para manutenção da alíquota de 20% no ICMS está tramitando na Assembleia Legislativa. Foto: ALRN
A possível redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 20% para 18%, a partir de janeiro de 2024, deve gerar perda de pelo menos R$ 175 milhões na arrecadação dos municípios do RN.
Para o Governo do Estado, a mudança vai representar déficit de pelo menos R$ 700 milhões, segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). O Projeto de Lei que pede a continuidade da atual alíquota em 20% para o próximo ano deve começar a tramitar esta semana na Assembleia Legislativa do Estado.
Segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda, pelo menos 32 dos 167 municípios potiguares terão perdas que passarão de R$ 1 milhão com a redução da alíquota para 18%. Natal terá o maior corte, liderando o ranking, com uma perda estimada em R$ 28,4 milhões, seguido por Mossoró, que enfrentará uma redução de R$ 14,3 milhões. Guamaré, Parnamirim e Serra do Mel também estão entre os municípios mais afetados, com perdas de R$ 13,3 milhões, R$ 10 milhões e R$ 4,5 milhões, respectivamente.
Atualmente, o Rio Grande do Norte opera com a alíquota de 20% no ICMS, mas enviou um novo projeto à Assembleia Legislativa para manter o tributo no próximo ano, porque a validade deste dispositivo se encerra em 31 de dezembro de 2023. Caso não a medida não seja aprovada, o ICMS passará a ser taxado em 18%.
Ainda segundo o levantamento da SEFAZ, Natal terá a arrecadação de ICMS diminuída em 22,43%. Parnamirim terá uma queda de 23% em sua arrecadação de ICMS. O estudo aponta que os cortes devem impactar diretamente a capacidade dos municípios de manter serviços públicos essenciais, como educação, saúde e infraestrutura.
O prefeito de Natal, Álvaro Dias, em entrevistas para emissoras de rádio, já demonstrou apoio à manutenção da alíquota do ICMS em 20% no Rio Grande do Norte, destacando a difícil situação financeira enfrentada pelas prefeituras potiguares.
A Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (Femurn) também defende a alta na carga tributária. A entidade reforça, no entanto, que a manutenção da alíquota seja temporária até que a situação de financiamento dos municípios seja resolvida.
“Diante desse cenário, os municípios já começam a atrasar pagamentos para seus fornecedores e já existe previsão negativa para os compromissos salariais dos servidores. O quadro é realmente de muita gravidade. Segundo o Governo do Estado caso a alíquota atual de 20% volte para 18% no ano que vem a receita estadual será menor na ordem de R$ 700 milhões e consequentemente, para os municípios a queda será de R$ 175 milhões a menos nos cofres dos municípios do estado”, disse a entidade, em nota oficial.
O projeto de lei para manter o ICMS está na Assembleia Legislativa desde a última quinta-feira (19). A tramitação ainda não tem definição de como vai ocorrer. O Governo do Estado pediu que o trâmite ocorra em regime de urgência, sem a necessidade de o texto passar por todas as comissões da Casa. Ainda nesta terça-feira (24), a ALRN deve promover uma reunião do colegiado de líderes para discutir sobre a dispensa da tramitação. O procedimento requer a anuência de todos os líderes.
Após encaminhar o Projeto de Lei que pede a manutenção da alíquota do ICMS em 20% para 2024, o secretário estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, afirmou que a medida é necessária para que o Rio Grande do Norte não tenha um déficit de pelo menos R$ 700 milhões no próximo ano. Ele diz que o corte tributário também poderá representar “o colapso fiscal para o Rio Grande do Norte e seus 167 municípios”.
O governo alega que segue o caminho de outros estados nordestinos, como Ceará, Pernambuco e Paraíba, que já aprovaram suas alíquotas de ICMS em 20%. De acordo com Carlos Eduardo Xavier, a manutenção da alíquota também é uma forma de garantir que o RN não saia perdendo na reforma tributária.
Com relação à possibilidade de atraso de salários para os servidores, o secretário explicou que “as finanças do estado apontam a necessidade de manutenção dessa alíquota em 2024”. “Eu digo isso do ponto de vista dos estados e com segurança também dos 167 municípios do Rio Grande do Norte que enfrentam uma grave crise financeira. A perda desses dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, pode trazer um colapso fiscal para o Rio Grande do Norte e infelizmente também para os seus 167 municípios”.
Ele comentou ainda que a manutenção da alíquota do ICMS em 20% não deve impactar na inflação porque o percentual já está sendo praticado. Com relação às declarações de que o RN perderá competitividade com relação a outros estados, Carlos Eduardo Xavier negou essa possibilidade.
“Todos os estados vizinhos migraram as suas alíquotas modais de 18 para 20%. O estado de Pernambuco vai para 20,5%, então não há que se falar em perda de competitividade, perda de empregos, porque nós estamos no mesmo patamar dos nossos estados vizinhos”, afirmou.
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN) publicou nota contrária à manutenção do aumento do ICMS no estado para o ano de 2024. A entidade argumenta que a medida prejudica a competitividade do estado e aponta para o exemplo da Paraíba, estado vizinho, que, apesar de anunciar um aumento no mesmo imposto para o próximo ano, implementou um conjunto de incentivos fiscais que têm tido impacto positivo na economia local.
Em sua manifestação, a Fecomércio RN expressa sua preocupação com a perda de competitividade do estado e reforça que o Estado da Paraíba tem registrado melhorias econômicas devido a suas políticas de incentivo fiscal. Por outro lado, no Rio Grande do Norte, os aumentos de impostos desde abril têm impactado negativamente a economia, e a expectativa é de que o fechamento de 2023 seja inferior aos resultados de 2022.
A nota também menciona que, no primeiro semestre, os índices de endividamento das famílias em Natal atingiram 88%, e a inadimplência chegou a 47%, números acima da média nacional, de acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O temor é que o aumento tributário afete o consumo dos potiguares.
“É sabido que o aumento da carga tributária gera, em consequência, a elevação dos preços dos produtos e serviços, reduzindo, sintomaticamente, os níveis de consumo. Tudo isso, infelizmente, levará à queda na arrecadação tributária do estado, em sentido totalmente inverso ao pretendido”, traz o documento.
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