Em uma nota divulgada nesta quarta-feira (22), a Prefeitura de Extremoz informou que não aumentará os impostos de qualquer localidade do município, nem fará isenção de alíquota. O esclarecimento veio logo após algumas alterações feitas no Código Tributário Municipal.
“Foi colocada uma emenda que levaria a faixa 1, da planta genérica de valores, todos os imóveis da APA de Genipabu, que compreende as localidades de Redinha Nova, Santa Rita e Genipabu. Essa mudança não teve amparo técnico e foi condenada pelo corpo jurídico municipal, uma vez que levaria a valores venais baixíssimos, que se aplicados à alíquota não gerariam valor mínimo de cobrança do imposto. Ou seja, isentaria do pagamento de IPTU toda essa população. Levando em conta o princípio da impessoalidade, a Prefeitura não poderia deixar de cobrar do litoral e cobrar apenas das demais localidades normalmente”, informou.
A Prefeitura também informou que a Procuradoria municipal “detectou e orientou a correção, afim de evitar problemas jurídicos para a Gestão Municipal, bem como para o poder legislativo, que poderiam responder por Renúncia Fiscal, além de crime de Improbidade Administrativa. Tal medida poderia prejudicar os próprios contribuintes no futuro, o que reforça a importância da correção da medida. Será cobrado apenas o que sempre foi no litoral ou em qualquer outro lugar do município de Extremoz”.
