PPA com precisão de concursos está tramitando na Assembleia Legislativa. Foto: Reprodução
O Plano Plurianual 2024-2027 prevê uma série de novos concursos no RN. O projeto de lei que traz tudo o que o Estado pretende realizar pelos próximos quatro anos chegou à Assembleia Legislativa semana passada e deverá ser votado até o final do período legislativo.
Dentro do PPA são citados pelo menos 19 concursos para serem realizados de 2024 a 2027. De acordo com o documento, é intenção do governo realizar novos concursos para as polícias Civil, Militar e Penal.
Também estão listados concursos para as secretarias de Administração, de Saúde, de Educação, de Fazenda, e também a das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e Direitos Humanos.
Além disso, o PPA 2024-2027 traz as previsões de concursos para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), para o Instituto de Previdência do Estado (Ipern), para a Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsep), para o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema) e ainda para a Fundação José Augusto (FJA).
O Executivo prevê ainda certames para a Controladoria-geral (Control), a Procuradoria-geral do Estado (PGE) e a Defensoria Pública.
Além disso, o Tribunal de Justiça (TJRN), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Fundação Djalma Marinho, da Assembleia Legislativa, também incluíram no documento a previsão de novos certames.
O fato de estarem previstos no PPA, entretanto, não garante a realização de todos esses concursos. Os certames precisam estar previstos no Plano Plurianual para poderem ser realizados, mas isso não obriga o Executivo, o Judiciário ou o Legislativo a realizarem as previsões.
Para que a realização ocorra é necessário que haja uma série de fatores. Dois deles são imprescindíveis: disponibilidade orçamentária e respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
No caso do primeiro, o Poder precisa prever em seu orçamento os recursos para o concurso que pretende realizar. E também é preciso verificar se terá condições de absorver esses possíveis novos servidores.
No caso do respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, é preciso que o Estado esteja dentro dos limites de gastos previstos pela legislação para poder realizar novos concursos. O RN está acima do limite prudencial dos gastos com pessoal, que corresponde a 46,55% da receita.
Atualmente, de acordo com o balancete do 1º quadrimestre de 2023, o índice está em 56,8%, o que corresponde a R$ 8,1 bilhões (de janeiro a abril). Nesta condição – acima do limite – o RN só poderia fazer concursos para educação, segurança e saúde (essenciais), só a título de reposição.
Recentemente, o governo estadual conseguiu uma forma de superar esse empecilho com relação à LRF. Isso foi feito no caso do Idema. O Governo do Estado assinou junto ao Tribunal de Contas um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que prevê uma série de compromissos que tornarão o concurso possível de ser realizado.
Com a assinatura do TAG, o estado obteve, em tese, o passaporte para promover concurso em outras áreas, desde que cumpra uma série de exigências, todas definidas no ato da assinatura. No caso do Idema, o concurso será para cadastro de reserva, mas já estão autorizadas as nomeações dos 180 aprovados se as condições forem cumpridas.
O provimento das vagas também só ocorrerá após as publicações de relatórios de gestão fiscal. Por exemplo: a nomeação dos 72 primeiros aprovados só será possível após a publicação do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2023.
Usando este mesmo mecanismo, o governo pretende promover um amplo concurso público em 2024. Segundo levantamento feito junto a 42 órgãos e secretarias, o Estado precisa de pelo menos 14.892 funcionários ativos para recompor seu quadro. Se todos esses funcionários fossem contratados hoje, o estado precisaria de R$ 79 milhões por mês para arcar com salários e demais encargos.
PPA colaborativo
Na mensagem da governadora Fátima Bezerra que encaminhou o PPA 2024-2027 para a Assembleia Legislativa, ela destaca o fato de que este foi o primeiro plano do tipo feito de maneira colaborativa no RN.
“Destaco, que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte iniciou, em maio de 2023, o processo de participação social na elaboração do Plano Plurianual (PPA) Participativo para o quadriênio 2024-2027, denominando-o como “RN Participativo”, com o objetivo de traçar a visão de futuro, as diretrizes, os programas e as metas para o período”, disse.
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