PEC DAS PRAIAS Advogada explica o projeto em discussão que pode privatizar áreas da União no litoral brasileiro

Advogada alerta que discussão gira em torno da privatização do acesso e não da praia – Foto: Carlos Azevedo/NOVO

Em tramitação no Congresso Nacional, a polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 propõe mudanças na titularidade de uma classe de imóveis públicos, chamados terrenos de marinha, e que estão situados em regiões próximas a praias, ilhas, margens dos rios e de lagoas.

A proposta passa por um amplo debate, que vai além de Brasília e está sendo discutida pela sociedade em geral em diversos pontos do Brasil inteiro, inclusive no Rio Grande do Norte, onde existem 7.863 terrenos de marinha, além de 3.198 acrescidos de marinha. Juntos, eles representam 85,8% de todos os imóveis pertencentes à União no RN, de acordo com dados da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão ligado ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

A advogada Ana Carolina Nagib, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário no Rio Grande do Norte (Ibradim RN), explica sobre o que, de fato, trata a PEC. “Não sobre praias, e sim, sobre terrenos de marinha. Praias são bens públicos de uso comum do povo, diferentemente dos terrenos de marinha, que integram o patrimônio da União e são bens públicos dominiais. Os terrenos de marinha por sua vez, não significa que sejam propriamente da Marinha. Na verdade, terreno de marinha se refere a bem público, imóvel integrante do patrimônio da União. Tais terrenos, estão previstos em lei desde a época colonial para proteção da costa, quando das capitanias hereditárias”, destaca Ana Nagib.

Ela esclarece que os terrenos de marinha são aqueles situados a até 33 metros da preamar, ponto médio da maré cheia, ao longo da costa marítima e das margens de rios e lagos que sofrem a influência das marés.

Caso o projeto seja aprovado, as pessoas (públicas e privadas) que já possuem imóveis em terrenos de marinha seriam impactadas de modo positivo, dado que deixariam de pagar taxa de foro anual, de ocupação e, nos casos de transferência de propriedade, também não haveria pagamento do laudêmio.

“Atualmente, em tais casos, há cobrança do laudêmio de 5% do valor do imóvel em caso de venda, e do foro anualmente de 0,6%. Lembremos que em sendo área pública, não cabe usucapião, logo, os imóveis privados hoje permanecem como propriedade da União, as concessões de aforamento são direitos reais de propriedade onde se transmite ao particular tão somente o domínio útil do imóvel, mantendo com a União, o domínio direto da coisa”, explica Ana Carolina Nagib.

Além do fim das cobranças de taxas, a PEC, se aprovada, vai transferir a propriedade dos terrenos para quem os ocupa, sejam municípios, estados ou particulares. “O texto inicial propõe que possa haver a transferência desses territórios em terrenos de marinha da União para pessoas particulares, Estados e municípios. Assim, os terrenos de marinha deixariam de pertencer a União e passariam a pertencer a estados e municípios gratuitamente, caso estejam ocupados por construções públicas. O texto também diz que haveria a transferência para particulares, mas não deixa claro como isso aconteceria”, completa a advogada Ana Nagib.

A transferência dos imóveis aos particulares, como explica a especialista, não está tão clara no projeto, no entanto, está explícito que ela será onerosa, sem explicitar como seriam calculados os valores a serem atribuídos a cada imóvel, citando apenas a possibilidade de dedução dos valores pagos a título de fotos ou de taxas de ocupação nos últimos cinco anos, corrigidos pela Selic.

Afinal, a PEC permite a privatização das praias?

O ponto que mais tem atraído a população para o debate é a chamada “privatização das praias”. Afinal, elas deixarão de ser públicas? A advogada Ana Carolina Nagib pontua que a discussão “gira em torno do que pode se chamar ‘privatização do acesso, e não da praia em si’”, lembrando que há outros pontos igualmente sensíveis e que devem ser motivo de discussão também.

Ana Carolina Nagib, advogada

“A preocupação gira em torno de vários segmentos: impacto ambiental, diante da iminente mudança climática já que tais áreas são consideradas estratégicas para políticas de enfrentamentos, segundo especialistas; e os efeitos decorrentes da utilização das áreas, não sobre especificamente para loteamento e comercialização, pois o projeto não trata sobre isso, mas com a provável especulação imobiliária decorrente da transferência de propriedade dos terrenos, que pode fazer com que Estados e Municípios sucumbam às ofertas de setores específicos da economia sobre áreas tão valorizadas e que não haja capilaridade para monitoramento da utilização dos espaços”, explica Nagib, que segue: “Logo, a discussão sobre o projeto gira em torno do que pode se chamar “privatização do acesso, e não da praia em si”, sendo apontadas críticas como as ditas anteriormente, como exploração por parte de resorts, condomínios e hotéis a beira mar, o impacto na subsistência de ribeirinhos ou afetar os ecossistemas como mangues e restingas. Ainda se argumenta que a soberania do litoral brasileiro estaria ameaçada pela PEC. Enfim, é um assunto que merece ampla discussão, tanto que há consulta pública em curso”.

A consulta pública que Ana Carolina cita, tinha, até o início da madrugada desta segunda-feira (10), 160.925 votos computados, de pessoas que diziam se aprovam ou não a proposta. O resultado parcial aponta que 158.668 pessoas são contrárias ao projeto, enquanto apenas 2.257 são favoráveis. Isso equivale a 98,6% dos participantes contrários à PEC 3/2022.

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