Renato Guerra é procurador-geral da ALRN. Foto: Divulgação
Na prática, a emenda parlamentar ao orçamento é a concretização da expressão popular representada pelos votos depositados naquele senador, deputado ou vereador, diretamente no projeto de recursos do país
Publicado 28 de fevereiro de 2025 às 10:22
Os jornais brasileiros sempre deram um destaque importante às pautas políticas do país, trazendo quase sempre em suas manchetes os acontecimentos de Brasília e de outros centros de poder. E já tem algum tempo que as notícias vêm revelando uma interação intensa dessa política com o Judiciário e outras autoridades nacionais, escancarando algumas peculiaridades dessa forma de organização que adotamos: três instâncias independentes (Executivo, Legislativo e Judiciário), mas que precisam atuar em harmonia diante de pontos de contato cada vez mais frequentes.
Esses ambientes de atritos – não necessariamente ruins – geram muitas polêmicas e uma delas trata das emendas parlamentares ao orçamento. Um só texto não será suficiente para esclarecermos todas as perspectivas sobre a matéria, mas comecemos pelo básico, pelos conceitos. A atuação de um parlamentar comporta várias missões, inclusive a de produzir leis que conduzirão a nossa vida e a administração pública. Nesse processo, é possível que projetos de lei sejam alterados por meio dessa sua atuação, o que geralmente ocorre por meio de uma “emenda” – um deputado, por exemplo, pode emendar uma proposição de outro colega parlamentar, no sentido de melhorar a proposta.
No caso do projeto de lei do orçamento público, esse tema possui um significado mais interessante, pois aos parlamentares é dada a prerrogativa de participar da distribuição dos recursos públicos (juntamente com o Presidente, Governadores e Prefeitos), designando uma pequena parcela do orçamento total a programas, obras e outras ações sociais que, na sua visão, merecem prioridade. Na prática, a emenda parlamentar ao orçamento é a concretização da expressão popular representada pelos votos depositados naquele senador, deputado ou vereador, diretamente no projeto de recursos do país. Essa forma de participação, a princípio, democratiza e diversifica a política nacional do dinheiro público empregado em favor da população.
Renato Guerra – Doutorando em Administração Pública (Universidade de Lisboa), Procurador-Geral da ALRN e Advogado do Carvalho, Costa, Guerra & Damasceno Advocacia (renatoguerra@ccgd.adv.br)
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