Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na apresentação do novo arcabouço fiscal – Foto: Ministério da Fazenda
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve enviar esta semana o texto do novo arcabouço fiscal ao Congresso Nacional. As novas regras para as contas públicas têm como meta permitir ao Brasil retomar investimentos, atrair a iniciativa privada, baixar a inflação e levarão o país a crescer.
O texto foi apresentado ontem ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), e aos líderes governistas. Haddad também adiantou que, nas próximas semanas, o governo deve enviar medidas de revisão de gastos tributários e de tributação de setores hoje isentos, como o de apostas eletrônicas. Essas medidas viriam complementar o arcabouço e representam algo em torno de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões.
A proposta de arcabouço fiscal corresponde a uma série de regras que visam evitar o descontrole das contas públicas, o que pode provocar inflação e afetar o crescimento. O envio do projeto do novo regime é uma exigência da Emenda Constitucional 126 (antiga PEC da Transição). Entenda os principais termos do arcabouço fiscal:
O que é o novo arcabouço fiscal?
É um conjunto de regras para as contas públicas. Elas serão apresentadas ao Congresso Nacional na semana que vem. A intenção é que as medidas substituam o atual teto de gastos, que limita a capacidade do governo de investir em áreas sociais, como Saúde, Educação e Infraestrutura. Os cidadãos, as empresas e os investidores precisam ter confiança de que as contas públicas estão sob controle e têm regras claras. Isso porque o descontrole fiscal resulta em aumento da dívida pública e, com isso, juros altos e inflação. Quando o governo gasta mais do que arrecada com tributos, ou seja, registra déficit, precisa se endividar mais pegando “dinheiro emprestado”.
Qual é o objetivo das regras?
O arcabouço atende ao desafio de garantir a retomada de investimentos com responsabilidade fiscal e social. A intenção é equilibrar as contas públicas, zerar o déficit público, aumentar a arrecadação e permitir que o governo volte a aplicar recursos em obras prioritárias e programas sociais.
Como funciona?
Para alcançar esse objetivo, o governo planeja ajustar as contas públicas limitando o crescimento dos gastos em 70% da receita primária dos últimos 12 meses. Um exemplo: se no período de 12 meses o governo arrecadar R$ 1 trilhão, poderá gastar R$ 700 bilhões. Além disso, será criado um sistema de metas para o resultado primário das contas públicas, que o ministério chama de “banda”. É similar ao sistema de metas da inflação, com centro e limites definidos ano a ano. A ideia é que a despesa primária cresça entre 0,6% e 2,5% ao ano. Caso o resultado fique acima do teto esperado, o governo pode aplicar o que sobra em novos investimentos. Se o resultado fica abaixo do piso da meta, o aumento pode ser de apenas 50% do aumento da receita.
Quais são as metas do governo?
Com o novo arcabouço fiscal, a ideia do governo é zerar o déficit fiscal já em 2024, passar a ter superávit de 0,5% em 2025 e chegar a 2026 com superávit de 1%. O superávit é um resultado positivo entre receitas e despesas do Governo, excetuando o pagamento de juros. Na vida prática, como um orçamento familiar, é basicamente gastar o que se tem no bolso.
O governo vai criar novos impostos ou aumentar algum?
Não. Não há qualquer previsão nesse sentido. “Criação ou aumento de impostos não está no nosso horizonte”, enfatizou o ministro Haddad. O objetivo, segundo ele, é fazer com que quem não paga impostos passe a pagar, especialmente com a reforma tributária, que é um dos principais projetos do governo para este ano. Como diz o presidente Lula, é colocar os mais pobres no Orçamento e os mais ricos no Imposto de Renda.
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