Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – Foto: Argemiro Lima/Arquivo/Novo
O provimento do quadro de pessoal na Controladoria Interna das Prefeituras e das Câmaras Municipais de Angicos, Afonso Bezerra e Fernando Pedrosa deve ser feito mediante concurso público. A medida está sendo recomendada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Angicos.
A exceção para a investidura de cargo na Controladoria Interna dos poderes Executivo e Legislativo sem concurso público fica para a função de chefia da unidade de controle. E para isso, o MPRN recomenda que a pessoa indicada tenha formação de nível superior e experiência profissional compatíveis com a natureza das atribuições técnicas a serem exercidas.
O Ministério Público também reforçou que as Câmaras Municipais e as Prefeituras concedam as garantias funcionais para os membros da Controladoria Interna, para que possam desempenhar as funções de controle adequadamente e sem ingerência. E que proíbam a negativa de acesso a informações pertinentes ao objeto de ação fiscalizatória por quaisquer unidades da estrutura do órgão ou entidade municipal, seja qual for o nível hierárquico ao qual pertençam.
Por fim, o MP recomenda que as funções sejam desmembradas. O objetivo é que as atividades de fiscalização e auditoria não sejam acumuladas com outras atividades não preconizadas nas disposições constitucionais e legais, em especial aquelas referentes ao processo de execução da despesa pública.
Leia aqui as recomendações na íntegra.
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