Wendel Lagartixa é candidato a deputado estadual – Foto: Divulgação
O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, defendeu o provimento de recurso do Ministério Público Eleitoral do Rio Grande do Norte que pede para tornar inelegível o deputado estadual eleito Wendel Lagartixa (PL). A alegação é que o policial militar reformado, eleito com 88 mil votos no último dia 08 de outubro, tem condenação por crime hediondo e que a decisão transitou em julgado.
Em 12 de setembro, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte deferiu o pedido de registro de candidatura de Wendel Lagartixa para concorrer ao cargo de deputado estadual. A decisão aponta que a condenação pela prática de crime de posse de munição de uso restrito não possui mais natureza hedionda. A decisão é baseada na alteração do artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), que passou a considerar como equiparado a hediondo apenas o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.
“O crime pelo qual foi condenado [Wendel Lagartixa], qual seja, posse de munição de uso restrito, não ostenta caráter hediondo”, escreveu a Juíza Érika de Paiva Duarte.
Após manutenção da candidatura do policial reformado, o Ministério Público Eleitoral recorreu da decisão judicial. Com isso, o parecer do vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, foi encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral para reforçar o pedido de inelegibilidade do deputado estadual eleito.
“É certo que, desde 2019, apenas a posse de munição de uso proibido, categoria de conduta diferente da posse de munição de uso restrito, deixou de ser crime hediondo, ainda que prossiga sendo crime. A alteração legislativa, porém, não desfez o fato da condenação por crime hediondo havida. A perda da qualificadora não afeta as consequências secundárias da condenação sofrida a esse título; não desfazendo, portanto, a realidade da condenação por crime hediondo, relevante para o efeito secundário da inelegibilidade”, escreveu Paulo Gustavo Gonet Branco.
No TSE, o recurso está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
Manifestação do vice-procurador-geral eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco
