Termos já foram firmados com 13 estabelecimentos - Foto: Pixabay
Visando assegurar a acessibilidade em hotéis de Mossoró, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) formalizou uma série de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com diversos estabelecimentos. As edificações precisam ser adaptadas para garantir o livre acesso a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme legislação.
Até o momento, 13 estabelecimentos já firmaram TACs com o MPRN. Esse trabalho vem sendo feito pelas Promotorias de Justiça de Mossoró com atribuição na defesa das pessoas idosas e das pessoas com deficiência.
O descumprimento das obrigações estabelecidas implicará em multa de R$ 100 por dia de atraso, valor que será destinado ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/852. A fiscalização do cumprimento dos TACs será realizada pelos órgãos responsáveis pela acessibilidade, além do próprio Ministério Público.
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