Ação presta assistência jurídica aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) – Foto: Divulgação
Uma ação conjunta e inédita envolvendo as Justiças Federal, Estadual, a Caixa Econômica e o escritório de advocacia Gamborgi, Bruno e Camisão Associados, que presta assistência jurídica aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), irá colocar fim a um impasse histórico que envolve mais de 500 mil famílias em todo o Brasil. Apenas no Rio Grande do Norte, cerca de 45 mil delas serão compensadas.
Trata-se do projeto piloto de Mediação Nacional do Seguro Habitacional, que acontecerá entre os dias 22 e 26 de novembro de 2021, no Centro Estadual de Educação Profissional Prof. Djanira B. De Souza, onde 826 moradores do Conjunto Parque dos Coqueiros, na Zona Norte de Natal, poderão ser indenizados por problemas construtivos encontrados em seus imóveis residenciais da década de 1980.
O caso se arrasta há mais de 10 anos na Justiça. Após adquiridos, com seguro incluído, muitas das moradias populares compradas pelos mutuários por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos anos 80, apresentaram defeitos de construção. Sendo a maioria deles, rachaduras, infiltrações e graves problemas na suas fundações.
Esta é a segunda vez que o evento acontece, a primeira foi em novembro de 2020, na cidade de Caruaru, em Pernambuco. O projeto é um experimento da mediação que deve acontecer em breve em todo o território nacional, regulamentando um modelo de acordo para os processos de seguro habitacional no país.
De acordo com o advogado Juan Diego de Leon, do Escritório Gamborgi, Bruno & Camisão, especialista em direito securitário e representante dos mutuários do Parque dos Coqueiros, o modelo de acordo será feito em processos da Justiça Estadual e da Justiça Federal, unindo as duas instâncias para homologação. “São processos que serão homologados simultaneamente pelos juízes estadual e federal, em ato único. Uma aprovação de dois ramos distintos do judiciário em ato conjunto é algo absolutamente inédito na justiça brasileira”, destaca o advogado.
Para a realização do projeto, um Termo de Cooperação Técnica foi assinado entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), CEJUSC da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (CEJUSC JFRN – Natal), Caixa Econômica Federal e Escritório Gamborgi, Bruno e Camisão Associados.
Os próximos passos da fase piloto da Mediação Nacional do Seguro Habitacional se referem a ampliar os acordos para os demais imóveis de Natal, que estão na mesma situação. Posteriormente será a vez do interior do estado e da Paraíba. A previsão é que a Caixa Econômica Federal deverá lançar a Mediação Nacional do Seguro Habitacional em todo o Brasil em 2022.
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