Análise Licitação dos transportes em Natal pode ter economia de R$ 281,6 milhões, aponta TCE-RN

Os auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) encontraram pelos menos R$ 281,6 milhões que podem ser economizados pela Prefeitura de Natal caso a minuta para a licitação dos transportes públicos na capital seja revisada.

A informação consta no relatório de “Acompanhamento de procedimento licitatório para admissão de concessionárias ou permissionárias de transportes coletivos do município de Natal/RN”, que foi divulgado dia 12 de março recente.

O relatório é uma resposta à provocação feita pelo então prefeito de Natal, Álvaro Dias, que em julho de 2024 resolveu submeter os estudos técnicos da modelagem do projeto de concessão do sistema de transporte público de Natal/RN à avaliação dos auditores do Tribunal. O trabalho foi feito pela Associação Nacional dos Transportes Públicos (ANTP) ao custo de R$ 1,4 milhão.

A avaliação do TCE-RN identificou falhas, impropriedades, equívocos e inconsistências. Esse conjunto de “achados” faz com que o processo fique mais caro. Nesse sentido, no relatório, os auditores analisaram item por item e, com base em parâmetros existentes, indicaram que muitos cálculos deveriam ser refeitos e, com isso, evitar danos ao erário.

A maior possibilidade de economia no processo de licitação dos transportes é apontada com relação ao “Investimento de Frota”. “Nesta aba é constatado um equívoco no cálculo do referido investimento”, afirmam os auditores.

Segundo eles, há um erro no que se refere à idade média dos veículos dentro do cálculo dos investimentos na frota. E que esse equívoco resulta “nos montantes supervalorados de R$ 100,3 milhões para o Lote 1 e R$ 106,5 milhões para o Lote 2.” “O resultado então no fluxo de caixa é a elevação da tarifa de remuneração e consequente aumento do subsídio público devido”, afirmam.

Segundo os auditores, adotando-se então uma idade dos ônibus de até 12 anos, com idade média da frota de 6 anos, têm-se, refazendo-se os cálculos, valores menores para o investimento em frota, precisamente nos montantes de R$ 78,5 milhões para o Lote 1 e R$ 83,4 milhões para o Lote 2. “Isso implica “significativa redução do subsídio antes previsto, da ordem de R$ 7,7 milhões de reais ao ano, o que representaria algo em torno de R$ 155 milhões ao longo do prazo da concessão”, afirmam.

Segundo o relatório, somente este apontamento já justificaria “a urgente necessidade de

revisão dos cálculos antes da licitação, haja vista que importantes valores do erário

público podem ser indevidamente comprometidos em face de equívocos nas planilhas

de cálculo dos fluxos de caixa do projeto.”

A segunda maior possível economia se refere ao item que prevê a contratação de uma equipe jurídica formada por um gerente jurídico, um advogado pleno e um auxiliar administrativo. E ainda uma assessoria jurídica prestada por serviços de terceiros.

“Indaga-se qual a razão para esta equipe jurídica, equivalente a pelo menos três profissionais graduados em direito, em uma empresa de transporte coletivo. Nos estudos realizados para a licitação, não foi encontrada qualquer explicação ou justificativa para a composição do quadro jurídico das futuras empresas concessionárias”, observam, no relatório.

Os auditores defendem ainda que “não se mostra razoável que o contrato de concessão remunere os gastos jurídicos das empresas para estas se defenderem de ilícitos e irregularidades por elas praticados”.

Caso sejam retirados os valores relativos a gerência e assessoria jurídica “haverá como resultado uma redução nos gastos com o subsídio público municipal da ordem de R$ 1,46 milhões ao ano, representando assim, ao longo de toda a concessão, uma economia para as contas públicas municipais da ordem de R$ 29,2 milhões.”.

Outros itens que podem gerar economia na licitação dos transportes

O TCE identificou diversos pontos que, se corrigidos, podem gerar economia para o Município de Natal:

Receitas Financeiras

 Não há estimativa nos estudos realizados para as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras da concessionária, o que serviria para reduzir o subsídio público. Uma estimativa conservadora aponta para um rendimento de R$ 81 mil mensais, ou R$ 1 milhão ao ano, o que representaria R$ 20 milhões de economia ao longo do prazo da concessão.

Garantia de Execução Contratual:
O cálculo da garantia de execução contratual está sendo realizado de forma equivocada sobre a remuneração total ao invés de sobre o valor dos investimentos. Há também um equívoco nos valores de investimento em frota. Corrigindo-se o valor da base de cálculo da garantia de execução contratual, tem-se uma redução do subsídio público da ordem de R$ 1,2 milhão ao ano, o que representaria um montante em torno de R$ 24,5 milhões de economia para as contas públicas ao longo do prazo da concessão.

Custos com o Pessoal de Manutenção
Há a possibilidade de se reduzir o tamanho da equipe de manutenção e obter uma redução nos gastos com o subsídio público municipal de R$ 1,34 milhão ao ano, representando assim uma economia para as contas públicas municipais da ordem de R$ 26,8 milhões.

Provisionamento nos Encargos Sociais

Questiona-se a razão da presença do item “Provisionamento” na composição dos encargos sociais, sem justificativa legal ou trabalhista. Retirando-se este item, tem-se uma redução do subsídio público antes previsto da ordem de R$ 680 mil ao ano, o que representaria um montante em torno de R$ 13,6 milhões de economia.

Consumo de combustível do miniônibus
Caso adotado o valor médio de 0,32 L/Km, corrigindo-se esses valores nos fluxos de caixa elaborados para a contratação, haverá uma redução no subsídio anual de R$ 850 mil, representando uma economia de de R$ 17,0 milhões ao longo da concessão.

“A presente contratação não se mostra ideal”

A minuta da licitação dos transportes para Natal prevê que a concessão terá dois lotes: Sul e Norte. O primeiro tem tarifa prevista de R$ 5 e o segundo de R$ 7,17. “Sobre esse elevado custo do transporte do Lote Norte, registra-se que tal questão deve-se principalmente aos grandes deslocamentos entre a Zona Norte e as zonas centrais da cidade, que produzem muitos quilômetros sem troca de passageiros, haja vista que muitos passageiros embarcam na Zona Norte e somente descem nas áreas centrais de Natal’, explicam os auditores.

Eles apontam, entretanto, que “tal problema poderia em muito ser melhorado com a integração com o VLT, que faria o transporte ao longo destes quilômetros de forma mais ágil, veloz e com menor custo, resultando então, ao fim, em menor subsídio municipal. Desta forma ter-se-ia um transporte com menos impactos negativos sobre as contas públicas”.

E afirmam: “Sem qualquer previsão sobre integração intermodal, a presente contratação não se mostra ideal para trazer maiores soluções à mobilidade urbana e à modicidade tarifária, tampouco a melhor reduzir os impactos negativos sobre as contas públicas”.

O estudo feito pelo TCE chama a atenção ainda para a questão da demanda de passageiros. Os técnicos do tribunal que “faz-se necessário registrar o impacto que uma eventual frustração de demanda poderá ter sobre o contrato, haja vista que quanto mais longo a vigência contratual mais prejuízos e riscos incorrerá o contratado e a municipalidade, posto o compartilhamento do risco em comento”.

Eles também alertam para “a possibilidade de ocorrência de crise fiscal que venha a comprometer a saúde financeira municipal e prejudicar a manutenção do subsídio, seja por queda de arrecadação, seja por aumento de outras despesas municipais”.

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