Lei que reduz idade para laqueadura e dispensa consentimento do cônjuge entra em vigor no domingo – Foto: Pixabay
A partir do próximo domingo (5), mulheres e homens – com 21 anos – poderão realizar a esterilização voluntária . A Lei 14.443, de 2022, foi sancionada em setembro e entra em vigor 180 dias após publicação da norma. Antes, a idade mínima para laqueadura e vasectomia era de 25 anos. Além disso, a partir de agora, a decisão do procedimento dispensa o aval do cônjuge.
A mudança altera a Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 1966). A idade mínima para os procedimentos passou de 25 para 21 anos e o cônjuge não precisará consenti-los. Vale lembrar que o limite mínimo de idade não será exigido de quem já tenha ao menos dois filhos vivos.
Antes, era exigido que a pessoa tivesse ao menos dois filhos vivos ou mais de 25 anos, além da autorização do cônjuge e o prazo de 42 dias após dar a luz ou passar por um aborto espontâneo.
O prazo mínimo entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico segue o mesmo – 60 dias. Vale lembrar que mulheres poderão se submeter a esterilização durante o período de parto.
Com informações de Estadão Conteúdo
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